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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021
PARECER CONJUNTO

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ESPECIAL DO PLANO DIRETOR, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ÀS EMENDAS Nºs 1 a 59, 61 a 69, 72 a 82, 84 a 89, 92 a 99, 102 a 111, 113 a 129, 131 a 141, 143 a 166, 168 a 174, 176 a 180, 185, 189 a 194, 200 a 236.


Autor do Projeto e das Emendas: Poder Executivo

Relatores: Pela Comissão de Justiça e Redação Vereador Dr. Gilberto e Pelo Mérito Vereadora Tânia Bastos

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E ÀS EMENDAS Nºs: 2 a 11, 13 a 22, 25 a 31, 34 a 38, 41 a 46, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 57 a 59, 61 a 67, 69, 72 a 82, 84 a 89, 92 a 94, 96, 98, 102, 103, 105 a 107, 109, 110, 113 a 129, 132, 133, 135 a 141, 143 a 148, 150 a 158, 160 a 163, 165, 166, 169 a 173, 176, 177, 185, 189 a 193, 200 a 215, 217, 220, 221, 224, 225, 229 a 233, 235 e 236, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DA RELATORA VEREADORA TÂNIA BASTOS E DA VEREADORA ROSA FERNANDES À EMENDA Nº 185, FAVORÁVEL com Subemenda nº 1 à Emenda nº 33, Subemenda nº 2 à Emenda nº 68, Subemenda nº 3 à Emenda nº 97, Subemenda nº 4 à Emenda n º 99, Subemenda nº 5 à Emenda nº 104, Subemenda nº 6 à Emenda nº 108, Subemenda nº 7 à Emenda nº 174, Subemenda nº 8 à Emenda nº 178, Subemenda nº 9 à Emenda nº 218, Subemenda nº 10 à Emenda nº 223, Subemenda nº 11 à Emenda nº 226, Subemenda nº 12 à Emenda nº 227 e Subemenda nº 13 à Emenda nº 234, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 , 12, 23, 24, 32, 39, 40, 47, 50, 53, 56, 95, 111, 131, 134, 149, 159, 164, 168, 179, 180, 194, 216, 219 e 222 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE À EMENDA Nº 228, todas as emendas de autoria do Poder Executivo).


I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer pela Relatoria da Comissão Especial do Plano Diretor ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, encaminhado, tempestivamente, pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 37, de 21 de setembro de 2021.
O Plano Diretor Municipal, previsto no art. 182 da Constituição Federal/1988, é um instrumento fundamental para a implementação da política urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade. Além da previsão constitucional, devemos observar o Estatuto da Cidade – Lei federal nº 10.257/2001, que estabelece a revisão decenal do Plano, conforme art. 39, além de delinear as linhas mestras para todo o processo de elaboração e fiscalização de sua implementação.
Insta frisar que o Estatuto da Cidade, no seu art. 2º, estabelece os principais vetores e diretrizes que devem nortear a política urbana estabelecida no Plano Diretor. Atualmente, encontra-se em vigor o texto instituído pela Lei Complementar nº 111/2011 e, dado tempo de sua vigência, ensejou a necessidade de organização de estudos para a sua revisão, o que foi feito inicialmente pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, recepcionado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teve sua elaboração inicial pelo Poder Executivo, tendo sido organizado e disponibilizado para a consulta pública por meio do sítio eletrônico https://planodiretor-pcrj.hub.arcgis.com.
Esta Casa Legislativa, após o recebimento do Projeto em tela, estabeleceu a criação da Comissão Especial do Plano Diretor, Resolução nº 1.536/2021 e alterações, conforme previsto no art. 346 do Regimento Interno desta Casa, composta inicialmente pelos Vereadores: Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Tainá de Paula, Vice-Presidente; Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Dr. Rogério Amorim, Relator-Geral; Tarcísio Motta, Sub-Relator; Jorge Felippe, Sub-Relator; Tânia Bastos, Átila A. Nunes, Membros Efetivos; Dr. Gilberto, Vitor Hugo e Pedro Duarte, Membros Suplentes, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do dia 30 de setembro de 2021, pág. 167. A Relatoria Geral da presente Comissão foi delegada à Vereadora Tânia Bastos em função do afastamento do Vereador Dr. Rogério Amorim, conforme Ofício GVRAF nº 492/2022, publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do dia 6 de maio de 2022, pág. 39.
A Comissão teve seu prazo estendido e a composição alterada, conforme as Resoluções nº 1.540, de 16 de novembro de 2022, nº 1.573, de 7 de junho de 2022 e nº 1.578, de 16 de novembro de 2022, publicadas respectivamente no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos dias 17/11/2021; 06/06/2022 e 17/11/2022.
A Resolução nº 1.578/2022 estabeleceu que os suplentes da Comissão Especial passariam a compor a titularidade do Colegiado, passando a ter onze membros efetivos. Ainda, estabeleceu que no caso de vacância, o membro titular seria substituído mediante indicação da respectiva liderança partidária ou de bloco parlamentar existente à época da eleição dos integrantes da Comissão. Já a Resolução nº 1.596 de 4 de abril de 2023, DCM 05/04/2023, estendeu o prazo de funcionamento da Comissão, além de alterar a composição, que passou a contar com doze membros efetivos.
Atualmente, em função das disposições estabelecidas pelas Resoluções supracitadas, a Comissão Especial está assim composta pelos Vereadores: Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Alexandre Beça, Vice-Presidente; Niquinho, Vice-Presidente; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; Átila A. Nunes; Dr. Rogério Amorim; Dr. Gilberto; Vitor Hugo; Pedro Duarte e Thais Ferreira.
No tocante aos trabalhos, após a instalação da Comissão, houve a deliberação sobre a contratação de consultoria para dar apoio ao processo de análise da proposta legislativa, bem como para contribuir na elaboração de mecanismos de apresentação à população, realização de audiências e fóruns, disponibilização das informações pertinentes e de canais de interação com a sociedade.
Dessa forma, foi contratado para esse fim o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), na hipótese legal do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme deliberação da Comissão, em reuniões realizadas em 7 de dezembro de 2021 e 11 de março de 2021; parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal – Parecer DJU/ICS nº 21-02/2022; e extrato de contratação publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal em 21 de março de 2021, p. 52., com a devida prorrogação por meio do Termo Aditivo nº 05/2023, publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal em 4 de abril de 2023.
A Comissão, por meio de reuniões internas, estabeleceu cronograma para as audiências públicas. Foram realizadas 34 audiências, sendo 17 audiências territoriais, por Área de Planejamento da Cidade, com todos os atos publicados no Diário Oficial da Câmara Municipal, além da disponibilização no canal oficial da Câmara no yotube e no sítio eletrônico institucional.
As referidas audiências terão uma breve síntese nos itens 1.2,1.3 e 1.4 do presente Parecer.
Ainda, visando ampliar os debates com a sociedade acerca de temas específicos do texto de revisão proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, a Comissão deliberou pela criação de um Fórum de Acompanhamento, cujo Regimento Interno foi publicado no DCM de 12 de maio de 2022, pág. 31-32.

No tocante à organização, disponibilização e acesso à informação pela sociedade, a Comissão, por meio do sítio eletrônico: http://www.camara.rio/plano-diretor, disponibilizou em tópicos: Ainda, para o desenvolvimento do trabalho da Comissão em face da promoção das audiências territoriais, foram mobilizados diversos setores da Câmara Municipal, por meio da Diretoria de Apoio Legislativo: Debates e Taquigrafia; Som; Suporte de TI; Transportes; Rio TV Câmara; Assessoria de Comunicação; Assessoria Parlamentar, para que todas as audiências territoriais fossem transmitidas simultaneamente pela plataforma digital YouTube, bem como relacionar na íntegra todo o ocorrido nas audiências.
No tocante à publicidade dos atos, a Comissão, por meio da Diretoria-geral de Comunicação, atuou nas áreas relacionadas abaixo:

Áreas de atuação:
- Criação de hotsite reunindo todos os conteúdos produzidos, atas das sessões, apresentações e enquetes, entre outros;
- Produção de: 32 avisos de pauta com convocações para reuniões focadas na imprensa e população; 56 notícias, enviadas aos veículos de imprensa, com a cobertura das audiências públicas pela equipe da Diretoria de Comunicação; 11 programas 'Minuto Câmara', veiculados por meio de parceria na Rádio Roquette Pinto;
- Criação de um grupo no aplicativo WhatsApp, com 253 participantes. Ferramenta utilizada para transmitir informações sobre a tramitação do Plano Diretor, incluindo notícias, transmissões simultâneas via plataforma YouTube, convite para as audiências e apresentações realizadas pelo Ibam e pelo Poder Executivo;
- 113 conteúdos desenvolvidos pela Rio TV Câmara sobre o Plano Diretor, entre transmissões, programas e vídeos institucionais;
- 242 publicações na rede social oficial da Câmara Rio – Instagram;
- 33 publicações na rede social oficial da Câmara Rio – LinkedIn;
- 97 publicações na rede social oficial da Câmara Rio – Facebook.

1.1 O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR

A proposta legislativa recepcionada por esta Comissão Especial foi objeto de análise do Ibam, por meio do relatório denominado “Produto 2: Aspectos Gerais do PLC e Sugestões de Focos de Aprofundamento da Análise”, publicado no DCM 12/06/2023, onde foram elencadas as propostas contidas no texto inicial. Ainda, após a realização das audiências públicas e apresentação de emendas pelo Poder Executivo, o Ibam elaborou novo relatório, denominado “Produto Complementar - análise das propostas de emendas do Poder Executivo ao PLC 44/2021”, publicado no DCM 12/06/2023.
Nesse sentido, as propostas consideradas principais se encontram sintetizadas abaixo:
No texto inicialmente proposto, o referido instrumento apresentava a proposta do índice básico, em capítulo próprio. A OODC figura como um mecanismo importante para auxiliar a cidade a consolidar uma nova fonte expressiva de recursos de captação de mais-valias urbanas, fortalecendo uma política de valorização social do valor da terra, para contribuir com o desenvolvimento do Rio.
Insta salientar que, segundo Eros Grau, autor citado pelo Ibam, a OODC “não é um imposto ou tributo, uma vez que não gera obrigação do pagamento. Trata-se de um ônus ao proprietário que desejar construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, em razão de seu próprio interesse de alcançar maior área construída em seu empreendimento”.
No que se refere à aplicação do instrumento e à destinação de recursos, os Relatórios do Ibam, “Produto 2 e Produto Complementar", apontaram que o art. 99 do Projeto não aborda a aplicação dos recursos, deixando de forma implícita a possibilidade de utilização fora da relação de alternativas do Estatuto da Cidade.
Observa-se que a não vinculação dos recursos da OODC não afasta a obrigatoriedade de aplicá-los, mas a eventual especificação poderá ensejar a transparência e o controle dos objetivos a serem executados.
Quanto à aplicabilidade do instrumento, inicialmente proposto pelo art. 96, teria uma transição de forma progressiva, no período de 4 anos após a aprovação do Plano, para a definição de seu Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB, obtendo a diminuição progressiva do potencial construtivo não oneroso, a cada ano.
O Ibam frisou que a contrapartida da OODC incide sobre a renda da terra, sendo direcionada ao proprietário e ao incorporador, não havendo, portanto, interferência no lucro esperado pelo empreendedor.
Após a realização das audiências públicas, o Poder Executivo encaminhou emendas ao Projeto, via Mensagem nº 65/2022, visando a alteração da proposta inicial da OODC, no tocante a forma de sua implementação.
As emendas nº 101, 102,175, relacionadas ao tema, foram objeto de estudo do Ibam, por meio da “Nota Técnica 01”, contida no Relatório “Produto Complementar”, destacando-se: I) isenção de cobrança nas áreas de Planejamento 1 e 3; II) início da cobrança da OODC após cinco anos da publicação da lei. Ressalta-se que as emendas 101 e 175 foram arquivadas pela Mensagem nº 80/2023, do Poder Executivo, publicada no DCM 08/06/2023.

Cumpre destacar alguns tópicos elencados pelo Ibam sobre o assunto:
Quanto à legislação urbanística, foi sinalizada a incorporação das leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo nesta revisão do Plano Diretor, nos Títulos IV e V, respectivamente. Essa tentativa de consolidação das normas é louvável, haja vista a existência de sobreposição de dispositivos legais existentes no Município.
Com a tentativa de fusão das normas, há previsão de revogação de aproximadamente 40(quarenta) legislações, entre elas o Decreto nº 322/1976, que trata do Zoneamento da Cidade.
Destaca-se a manutenção parcial do Decreto nº 3.046/1981, na Zona do Plano Piloto, que abrange parte de Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá.
Em relação à revogação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs) ocorreram diversas críticas da sociedade civil, pois estes foram à época elaborados com a participação social, sendo uma conquista democrática de muitos bairros. Como contraponto, o Poder Executivo afirma que o projeto traz parâmetros para as áreas da Cidade.
No entanto, as revogações das normas que instituíram os PEUs podem esbarrar nas regulamentações oriundas das mesmas. Este questionamento precisa ser esclarecido, para resguardar não só os bairros, mas a própria segurança jurídica das normas vigentes, fato a ser melhor debatido na segunda discussão do Projeto.
Ainda, segundo Ibam, há revogações parciais de normas, sendo necessária a análise dos textos que ficarão em vigor. Os exemplos citados são: PEU São Cristóvão, condições de ocupação da Z-8 Cidade Nova e APA da Saúde, Santo Cristo e Gamboa.
Seguindo o tema, o Relatório “Produto Complementar” do Ibam aponta um novo instrumento denominado “Operação Urbana Simplificada”. O referido instrumento foi modificado pelo Executivo, por meio da emenda nº 111, sendo admissível, segundo a análise: (a) se construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, (b) construir um pavimento a mais que o admitido pelo Gabarito; (c) ocupar mais área de terreno do que o admitido pela Taxa de Ocupação; (d) desconsiderar o afastamento frontal.
No tocante ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, inicialmente foi proposto no texto original do Projeto e, posteriormente, via emenda do Executivo, optou-se por estabelecer que a regulamentação fosse feita após a aprovação do Plano.
Outro ponto, destacado pelo Ibam, se refere ao chamado “Centro Expandido”. A proposta sugerida é desenvolver a região, com a ampliação do potencial construtivo, estabelecendo coeficientes de aproveitamento, em especial, ao longo dos eixos de transportes.
A proposta foi alvo de críticas nas audiências públicas, sobretudo pela sinalização da falta de infraestrutura na região, em especial, saneamento básico, para abarcar as intervenções propostas.
A revisão do Plano traz o reconhecimento de diversas ZEIS, sinalizada como avanço significativo, inserindo as comunidades no zoneamento da Cidade.
O texto do Projeto original não alcançava as comunidades com 500 (quinhentos) domicílios, sendo alvo de inúmeras críticas nas audiências públicas pela sociedade civil. Após a etapa das audiências territoriais, o Executivo modificou o texto do Projeto, via emenda nº 172, englobando as comunidades sem quantificar o número de domicílios.
O Relatório "Produto Complementar” destaca que não consta no Projeto a relação nominal das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), tampouco a demarcação das referidas áreas. Faz-se necessário o esclarecimento das informações e das delimitações a serem aplicadas, sendo recomendável o mapeamento dos assentamentos precários de baixa renda. Segundo o Poder Executivo, estas áreas seriam definidas com discricionariedade e após estudos realizados pelos órgãos competentes.

Outra modificação, feita pelo Executivo, por meio da Emenda nº 173, foi a criação de um terceiro tipo de AEIS, englobando as áreas ocupadas por população de baixa renda não demarcadas como AEIS 1 ou ZEIS, mas identificadas no SABREN (Sistema de Assentamentos de Baixa Renda do Município) ou como aglomerado subnormal do IBGE, além dos conjuntos habitacionais.
Já a emenda nº 88, do Executivo, trouxe para o Projeto o prazo de três anos para elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.

1.2 CRÍTICAS E SUGESTÕES ADVINDAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS

As audiências públicas promovidas pela Comissão Especial do Plano Diretor foram realizadas de forma híbrida, ou seja, com atividade presencial e via plataforma digital, além da transmissão simultânea via canal da plataforma YouTube, permitindo uma ampla participação da sociedade em todas as etapas das 34 audiências públicas, priorizando a transparência em todo o procedimento adotado.
Foram disponibilizadas informações sobre o Projeto, tanto no sítio eletrônico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como em suas respectivas plataformas digitais, incluindo canais de interação com o cidadão para o envio de sugestões, com disponibilização de vídeos a fim de apresentar o conteúdo do Projeto à população sobre os temas tratados, proporcionando maior acesso às informações.
Cabe destacar que o Legislativo, o Ibam e o Poder Executivo, de forma cooperativa, participaram de todas as audiências públicas, com a apresentação de suas respectivas análises, acompanhando o tema e a região correspondente.
Com a garantia da participação da sociedade civil, entidades do terceiro setor, Ministério Público, Defensoria Pública, sindicatos, federações, associações, organizações não governamentais e universidades, foram realizadas audiências públicas por temas, seguindo os respectivos títulos contidos no Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, conforme os “Relatórios de Atividades” elaborados pelo Ibam, publicados no DCM edição de 12/06/2023.
Assim, destacamos as questões levantadas pelos participantes, extraídas das sínteses do referido Relatório, em ordem cronológica, abaixo:

AUDIÊNCIAS TEMÁTICAS:

Dia 10/03/2022 – Tema: Princípios, objetivos, diretrizes e ações estruturantes da política urbana e das políticas setoriais
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 11/03/2022 Dia 17/03/2022 – Tema: Ordenamento territorial
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 18/03/2022 Dia 24/03/2022 – Tema: Aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, ambiental e de patrimônio cultural – etapa I
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 25/03/2022 Dia 31/03/2022 – Tema: Aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, ambiental e de patrimônio cultural – etapa II
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 01/04/2022
Dia 07/04/2022 – Tema: Parcelamento do solo
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 08/04/2022
Dia 28/04/2022 – Tema: Uso e ocupação do solo I
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 02/05/2022 Dia 05/05/2022 – Tema: Uso e ocupação do solo II
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 06/05/2022 Dia 18/05/2022 – Tema: Setores da indústria, comércio e serviços
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 19/05/2022 1.3 CRÍTICAS E SUGESTÕES ADVINDAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TERRITORIAIS

Na segunda etapa das audiências públicas, a Comissão Especial do Plano Diretor estabeleceu um cronograma para realizá-las nas Áreas de Planejamento da Cidade. As audiências públicas contaram com as apresentações e análises do Ibam e do Poder Executivo, conforme os Relatórios de Atividades Maio/Junho, Julho/Agosto e Setembro/Outubro, publicados no DCM de 12/06/2023, cuja síntese segue descrita abaixo:

Síntese das Audiências Territoriais:


Dia 01/06/2022 – Área de Planejamento 1 (AP-1)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 02/06/2022
Local: Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Dia 06/06/2022 – Área de Planejamento 2.1 (AP-2.1)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 08/06/2022
Local: Auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). Rua do Pinheiro, nº 10, Flamengo, Rio de Janeiro (RJ). Dia 08/06/2022 – Área de Planejamento 2.2 (AP-2.2)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 10/06/2022
Local: Casa dos Açores. Av. Melo Matos, nº 25, Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Dia 13/06/2022 – Área de Planejamento 3.1 (AP-3.1)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 15/06/2022
Local: Auditório Sylvia Bisaggio da Faculdade Unisuam, Av. Paris, nº 84, Bonsucesso, Rio de Janeiro (RJ).
2. Aumento das ilhas de calor na região;
3. Carência de áreas verdes na região; 6. Revitalização ambiental de rios da região; 8. Inclusão do bairro Higienópolis na Região de Planejamento 3.1;
Dia 15/06/2022 – Área de Planejamento 3.2 (AP-3.2)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 24/06/2022
Local: Nave do Conhecimento do Engenhão. Rua Arquias Cordeiro, nº 1516, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 22/06/2022 – Área de Planejamento 3.3 (AP-3.3)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 24/06/2022
Local: Auditório do Centro Cultural Social Pastoral. Praça Nossa Senhora da Apresentação, s/nº, Irajá, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 27/06/2022 – Área de Planejamento 3.4 (AP-3.4)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 29/06/2022
Local: Faculdade Estácio de Sá – Unidade Shopping Nova América. Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, 1º piso, Del Castilho, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 29/06/2022 – Área de Planejamento 3.5 (AP-3.5)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 01/07/2022
Local: Ginásio do Colégio Santa Clara. Rua Cel. Camisão, nº 511, Cordovil, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 08/08/2022 Área de Planejamento 3.7 (AP-3.7)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 12/08/2022
Local: Auditório da Subprefeitura das Ilhas. Rua Orcadas, nº 435, Jardim Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 10/08/2022 – Área de Planejamento 5.1 (AP-5.1)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 12/08/2022
Local: Salão Nobre do Bangu Atlético Clube. Av. Cônego Vasconcelos, nº 549, Bangu, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 29/08/2022 – Área de Planejamento 5.2 (AP-5.2)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 31/08/2022
Local: Auditório do Espaço Cultural Laurindo Rosa. Rua Mário Mendes, nº 437, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 31/08/2022 – Área de Planejamento 5.3 (AP-5.3)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 08/09/2022
Local: Unicbe Centro Universitário. Praça Marquês de Herval, nº 4, 4º andar, Santa Cruz, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 21/09/2022 – Área de Planejamento 3.6 (AP-3.6)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 23/09/2022
Local: Escola Municipal Mário Piragibe. Rua Alcobaça, nº 1.127, Anchieta, Rio de Janeiro (RJ).
Dia 05/10/2022 – Área de Planejamento 5.4 (AP-5.4)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 07/10/2022
Local: Escola Municipal Rivadávia Manoel Pinto. Av. Litorânea, s/n°, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro (RJ).

Dia 10/10/2022 – Área de Planejamento 4.2 (AP-4.2)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 13/10/2022
Local: Câmara Comunitária da Barra da Tijuca. Av. Marechal Henrique Lott, nº 135, Barra da Tijuca, rio de Janeiro (RJ).

Dia 13/10/2022 – Área de Planejamento 4.1 (AP-4.1)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 19/10/2022
Local: Escola Municipal Roberto Burle Marx. Rua Franz Weissman, n° 80, Curicica, Rio de Janeiro (RJ).


Dia 17/10/2022 – Área de Planejamento 4.2 (AP-4.2)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 19/10/2022
Local: Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande (Amavag). Estrada do Pacuí, nº 80, Vargem Grande, Rio de Janeiro (RJ).



1.4 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS POR ÁREA DE PLANEJAMENTO - EMENDAS DO PODER EXECUTIVO

Após a etapa das audiências territoriais, a presente Comissão deliberou pela realização de novas audiências públicas, organizadas por área de planejamento, a fim de apresentar e esclarecer, junto com a análise realizada pelo Ibam, as alterações propostas, pelo Poder Executivo, via emendas ao texto e anexos do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021.

Desta forma, elencamos abaixo uma breve síntese dos temas abordados nas audiências, com base nos Relatórios de Atividades do Ibam:

Dia 29/03/2023 – Balanço das propostas de emendas do Executivo e questões conceituais
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 30.03.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Dia 05/04/2023 – Instrumentos de política urbana - parte I
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 06.04.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Dia 12/04/2023 – continuidade à discussão a respeito dos instrumentos de política urbana - parte II
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 13.04.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Dia 19/04/2023 – Área de Planejamento 1 (AP-1)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 20.04.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Dia 26/04/2023 – Área de Planejamento 2 (AP-2)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 27.04.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Dia – 03/05/2023 - Área de Planejamento 3 (AP-3)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 04.05.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Dia 10/05/2023 – Área de Planejamento 4 (AP-4)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 11.05.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro Dia 17/05/2023 – Área de Planejamento 5 (AP-5)
Publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: 18.05.2023
Local: Plenário Teotônio Villela - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
1.5 CONTRIBUIÇÕES ENCAMINHADAS PELA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES

A Comissão Especial do Plano Diretor, em conjunto com Ibam, desenvolveu uma plataforma de participação, englobando um questionário e o envio de contribuições para o Projeto em discussão.
O resultado desses instrumentos participativos foram elencados, inicialmente, nos relatórios do Ibam denominados: “Produto 3 – Sistematização e Consolidação das Contribuições – Resultado dos materiais recebidos até 31/10/2022” e “Produto 4 - Resultados finais da Enquete Pública sobre o Plano Diretor – de 1 até 10/11/2022”, publicados no DCM de 12/06/2023.
Em função da realização das audiências públicas territoriais e do envio de emendas de autoria do Poder Executivo, a Comissão deliberou por novo prazo para recebimento das contribuições da sociedade civil e instituições. O Ibam, por meio do Relatório denominado “Produto 5 - Sistematização e consolidação das contribuições da sociedade civil”, publicado no DCM de 12/06/2023, reuniu as contribuições enviadas entre 14/04/2023 até 31/05/2023.
As contribuições individuais, abordaram temas como: meio ambiente, posturas municipais, patrimônio cultural, saneamento básico, assistência social, zoneamento urbano e princípios, objetivos e diretrizes do Plano Diretor.
Em relação às contribuições institucionais, foram encaminhadas via: Associação de Moradores e Defensores do Jardim de Alah; ABRAEC; Federação da Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-Rio; o Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; Movimento 100% Só Parque Realengo Verde; Centro Integrado de Ação Social e Ambiental/Realengo - Barata; Associação de Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional; Desportivo Bola Club de Quintino; Grupo Ação Ecológica; Movimento Parque Realengo.
Ainda, foram apuradas proposições das instituições: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) – Núcleo de Terras e Habitação (Nuth); Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon); Sindicato Patronal de Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro (HotéisRlO); Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Comunidades Catalisadoras (ComCat).
As referidas propostas serão apreciadas e debatidas na segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, possibilitando melhor análise.

1.6 ASPECTOS GERAIS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021

Conforme o exposto no “Produto 2 – Aspectos Gerais do PLC e Sugestões de Focos de Aprofundamento da Análise” apresentado pelo Ibam a esta Comissão, foi feita análise geral do Projeto, destacando e esclarecendo aspectos conceituais, por Títulos, Ações Estruturantes e Mapas Temáticos, bem como apontamentos no tocante as alterações trazidas na revisão do Plano Diretor.
No presente Parecer, relaciono, abaixo, os apontamentos do referido estudo, deixando claro que o destaque abaixo não exclui as demais observações a serem examinadas no aludido documento.

Aspectos de ordem geral:

Aspectos específicos relativos às definições de zonas ou de áreas especiais:

Instrumentos de gestão territorial – usos e impactos:


1.7 SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021

O Poder Executivo encaminhou a presente Casa de Leis o conjunto de emendas, Mensagem nº 65/2022 e Mensagem nº 80/2023, fundamentando-se na necessidade de correções de texto e no atendimento do pleito realizado pela sociedade civil, durante as audiências territoriais.
As referidas emendas foram objeto de audiência pública e de reunião junto à Comissão Especial do Plano Diretor, com a cooperação do Ibam e do Poder Executivo, conforme já tratado no item 1.4 do presente Parecer.
Cabe destacar que as observações feitas pelo Ibam às emendas que foram remetidas ao arquivo, a saber: nºs 60, 70, 71, 83, 90, 91, 100, 101, 112, 130, 142, 167, 175, 181, 182, 186, 187, 188, 195, 196, 197, 198, 199, foram publicadas no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, edição de 12/06/2023.
Ainda, a presente Relatora ponderou no presente Parecer quanto à supressão do dispositivo que tratava do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR. Devemos considerar que há necessidade da manutenção do Conselho, que desempenha um papel importante na participação social junto ao planejamento urbano. Ainda, a participação da sociedade civil por meio dos conselhos municipais, já foi prestigiada por amplas decisões judiciais, que reconhecem a participação da sociedade, inclusive nos atos preparatórios das propostas legislativas a serem encaminhadas ao Legislativo. 1.8 SOBRE OS ASPECTOS AVALIADOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Nota- se que desde o Plano Diretor Decenal de 1992, LC nº 16/1992, diversos instrumentos de caráter financeiro-tributário foram postos em destaque para consecução dos objetivos traçados na norma, como, por exemplo, os fundos municipais e as contribuições de melhoria, que teriam como meta dotar a municipalidade de haveres financeiros suficientes para a correta aplicação dos recursos no controle do desenvolvimento urbano.
Em um primeiro momento, é necessário fazer um breve histórico dos fundos municipais ligados à política urbana do município, passando pela vetusta Lei Complementar n°16, de 4 de junho de 1992, que dispôs sobre a política urbana do município e instituiu o Plano Diretor Decenal da cidade do Rio de Janeiro, vigorando por quase dezenove anos, sendo somente revogada pelo atual Plano Diretor, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, até chegar ao Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2021, proposição em análise pelo presente parecer.
O Plano Diretor Decenal utilizou como instrumentos de aplicação de caráter financeiro-contábil o Fundo Municipal de Conservação, o Fundo Ambiental, o Fundo de Desenvolvimento Econômico, o Fundo de Desenvolvimento Urbano e o Fundo de Transporte e Sistema Viário.
Já como instrumento de caráter tributário, a intenção era utilizar a contribuição de melhoria e o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo.
Os fundos municipais, por sua vez, eram compostos das seguintes receitas municipais: dotações orçamentárias próprias; receitas decorrentes da aplicação de instrumentos urbanísticos; o produto de operações de crédito celebradas com os organismos nacionais e internacionais mediante prévia autorização legislativa; as subvenções contribuições, transferência e participação do município em convênios, consórcios e contratos relacionados com desenvolvimento urbano; as doações públicas e privadas; o resultado das aplicações de recursos; e as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração da legislação urbanística e ambiental.
Posteriormente, com o advento da Lei Complementar nº 111, de 2011, os instrumentos de aplicação de política urbana de caráter financeiro e orçamentário foram ampliados, sendo incluídos o Fundo de Habitação de Interesse Social, o Fundo de Conservação do Patrimônio Cultural e o Fundo de Turismo.
Aliado a isso, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual passaram a ser considerados como mecanismos de execução da política urbana, assim como os incentivos fiscais.
Por fim, o PLC nº 44, de 2021, reservou um capítulo específico para tratar sobre os instrumentos financeiros, orçamentários e tributários. Em relação à seção I – Dos Fundos Municipais, verifica-se que os dispositivos estão alinhados à determinação contida no art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrando a vinculação do produto de receitas dos fundos municipais à realização de determinados objetivos ou serviços, especificamente ao planejamento, execução e fiscalização dos objetivos, projetos e programas contidos na proposição.
Nesse sentido, considera-se cumprido, também, o princípio orçamentário da não-afetação da receita, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal.
Outro ponto a ser celebrado é a importância dada ao Plano Plurianual, instrumento orçamentário carente de uma legislação específica, que incorporará as diretrizes e os objetivos do Plano Diretor, traduzidos em metas, programas e ações, passíveis de acompanhamento e controle por meio de relatório elaborado para esse fim pelo Poder Executivo.
Não menos importante, é a utilização dos instrumentos de caráter tributário como o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana; a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas; e os incentivos fiscais.
Nessa conjuntura, como apresentado nos dispositivos da proposição, o IPTU, como forma de alcançar a função social da propriedade, poderá ser cobrado de forma progressiva no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
De igual modo, a Contribuição de Melhoria, disciplinada pela Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, e pelo Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, é considerado um instrumento tributário de difícil operacionalização e poucos exemplos práticos no cenário nacional.
Sob a perspectiva das renúncias de receitas, os incentivos e benefícios fiscais e financeiros relacionados à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de obras em Áreas Particulares, conforme apresentado no art. 230 da proposição, deverão ser apresentados em lei específica que apresentará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, além de respeitar os mandamentos contidos na Lei Complementar nº 235, de 3 de novembro de 2021, que criou o novo regime fiscal no município do Rio de Janeiro.
Outro destaque da proposta de revisão do Plano Diretor é o instrumento urbanístico denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto no Estatuto da Cidade desde 2001. O plano diretor Decenal, com a alteração dada pela Lei Complementar n° 101, 23 de novembro de 2009, já previa Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), assim como o atual plano diretor. Houve, entretanto, modificações substanciais e conceituais na atual proposição que incrementarão as receitas municipais de forma bem significativa.
No que se refere à aplicação do instrumento e a destinação de recursos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o art. 99 do projeto de lei apresenta as destinações observadas no art. 26 do Estatuto da Cidade, conforme orientação dada pelo o art. 31 da mesma norma, faltando, salvo melhor juízo, especificar os percentuais aplicados da ODCC nos fundos especiais contidos no texto da lei.
Convém observar que, de acordo com a atual redação do art. 83 do Plano Diretor em vigor, os recursos auferidos com a contrapartida do instrumento da Outorga Onerosa são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Fundo Municipal de Habitação, na proporção de 50% cada, conforme legislação citada abaixo:

Lei Complementar nº 111, 1 de fevereiro de 2011.
(...)
Art. 83. As receitas auferidas com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão repartidas entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação, na proporção de cinqüenta por cento da arrecadação, ou diretamente aplicadas através de obras e melhorias, com as finalidades previstas nos incisos I a IX do artigo 26 do Estatuto da Cidade e deverão ser incluídas na Lei do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Sendo assim, a não observância da destinação dos recursos da OODC, como determina o Estatuto da Cidade, contraria o art. 8°, do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que aponta a utilização exclusiva dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica, mesmo que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Exceção à regra transcrita na LRF diz respeito ao mandamento constitucional, proposto pela Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, que acrescentou no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição Federal, permitindo a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, de 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a publicação da alteração constitucional.
Apesar do art. 76-B do ADCT da Constituição Federal tratar apenas da desvinculação de impostos, taxas e multas, o Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas para o exercício financeiro de 2022 apresenta desvinculações de receitas que não se enquadram como tributo ou sanção de ato ilícito, podendo, portanto, a OODC ser desvinculada, mesmo se estiver vinculado a fundos especiais com finalidades específicas.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30 incisos I, IV, V, VI, X, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, XXXV, XXXVIII, XL, XLI e XLII, da Lei Orgânica do Município e está em consonância com os arts. 44, III, 392, 393, 421 a 459, 460 a 462, 482, 483, 484 e 485, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

Pelo todo exposto opino PELA CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E ÀS EMENDAS DO PODER EXECUTIVO NºS 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 185 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE À EMENDA Nº 228.


PELO MÉRITO

A proposta de revisão do Plano Diretor apresentada pelo Poder Executivo atende às formalidades legais, observadas as questões sinalizadas pelos estudos técnicos realizados pelo Ibam, inseridas no relatório integrante do presente Parecer.
O essencial para o sucesso de um processo desta complexidade é estabelecer o debate para construir um pacto social e econômico que vise ao desenvolvimento equilibrado e inclusivo expresso consistentemente no ordenamento do território.
Vale ressaltar que as questões sinalizadas nas audiências públicas pelos Vereadores, representantes da sociedade civil, entidades de classe, instituições e Defensoria Pública RJ revelam as demandas sobre a revisão do Plano Diretor, bem como confirmam a possibilidade de aproveitamento da proposta como base consistente e passível de correções e atualizações necessárias.
Nesse sentido, e com o intuito de permitir o processo de tramitação deste importante instrumento para o desenvolvimento de nossa Cidade, quando, seguramente, o texto consolidado ainda será aperfeiçoado pelas propostas dos parlamentares, opino pelo parecer no MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021, conforme as considerações elencadas no Relatório do presente Parecer.

Quanto às EMENDAS do Poder Executivo, os fundamentos já foram apresentados, portanto encaminho o voto:

FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 51 - 52 - 54 - 55 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 69 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 92 - 93 - 94 - 96 - 98 - 102 - 103 - 105 - 106 - 107 - 109 - 110 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 132 - 133 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 160 - 161 - 162 - 163 - 165 - 166 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 176 - 177 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215- 217- 220- 221- 224- 225 - 229- 230- 231- 232- 233- 235 e 236.

FAVORÁVEL com Subemenda nº 1 à Emenda nº 33; Subemenda nº 2 à Emenda nº 68; Subemenda nº 3 à Emenda nº 97; Subemenda nº 4 à Emenda n º 99; Subemenda nº 5 à Emenda nº 104; Subemenda nº 6 à Emenda nº 108; Subemenda nº 7 à Emenda nº 174; Subemenda nº 8 à Emenda nº 178; Subemenda nº 9 à Emenda nº 218; Subemenda nº 10 à Emenda nº 223; Subemenda nº 11 à Emenda nº 226; Subemenda nº 12 à Emenda nº 227 e Subemenda nº 13 à Emenda nº 234.

E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 - 12- 23 - 24 -32- 39 - 40 - 47 - 50 - 53 -56 - 95- 111 - 131 - 134 - 149-159 - 164 - 168 -179 - 180 - 185 -194 - 216 - 219 e 222.

Sala das Comissões, 20 de junho de 2023.



Vereador Dr. Gilberto Vereadora Tânia Bastos

Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relatora pelo Mérito



III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Especial do Plano Diretor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 20 de junho de 2023, aprovaram os votos dos Relatores, Vereador Dr. Gilberto, Comissão de Justiça e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E ÀS EMENDAS, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE À EMENDA Nº 228, e Vereadora Tânia Bastos NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nºs: 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 51 - 52 - 54 - 55 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 69 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 92 - 93 - 94 - 96 - 98 - 102 - 103 - 105 - 106 - 107 - 109 - 110 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 132 - 133 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 160 - 161 - 162 - 163 - 165 - 166 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 176 - 177 - 185 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215- 217- 220- 221- 224 225- 229- 230- 231- 232- 233- 235 e 236, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DA RELATORA VEREADORA TÂNIA BASTOS E DA VEREADORA ROSA FERNANDES À EMENDA Nº 185, FAVORÁVEL COM Subemenda nº 1 à Emenda nº 33, Subemenda nº 2 à Emenda nº 68, Subemenda nº 3 à Emenda nº 97, Subemenda nº 4 à Emenda n º 99, Subemenda nº 5 à Emenda nº 104, Subemenda nº 6 à Emenda nº 108, Subemenda nº 7 à Emenda nº 174, Subemenda nº 8 à Emenda nº 178, Subemenda nº 9 à Emenda nº 218, Subemenda nº 10 à Emenda nº 223, Subemenda nº 11 à Emenda nº 226, Subemenda nº 12 à Emenda nº 227 e Subemenda nº 13 à Emenda nº 234 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 - 12- 23 - 24 - 32- 39 - 40 - 47 - 50 - 53 - 56 - 95- 111 - 131 - 134 - 149 - 159 - 164 - 168 - 179 - 180 - 194 - 216 - 219 e 222, todas de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal



SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 33

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 33, com a seguinte redação:

Art. 308 (...)


(...)

§4º(...)

§5º As restrições estabelecidas pelo presente artigo, não serão aplicadas as instituições filantrópicas e nos locais onde ocorram a realização de cultos religiosos, de qualquer segmento.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal





SUBEMENDA Nº 2 À EMENDA Nº 68

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 68, com seguinte redação:

"Art. 356. As Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS, conforme conceito estabelecido na Seção I do Capítulo I deste Título, são Zonas ocupadas por comunidades consolidadas e áreas contíguas com ocupação semelhante, cujas formas de ocupação que as caracterizam são reconhecidas no território pelo Zoneamento urbanístico, independente de sua classificação como Área de Especial Interesse Social.

Parágrafo único.(...)

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal





SUBEMENDA Nº 3 À EMENDA Nº 97

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 97, com a seguinte redação:

“Art. 42 (...)
§1º (...)

(...)
XI – unidades de atenção à pessoa com deficiência.
(...)


Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal




SUBEMENDA Nº 4 À EMENDA Nº 99

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 99 com a seguinte redação:

Art. 64. (...)
I – (...)
II - Áreas de Uso Sustentável: compostas por Zonas de Ocupação Controlada das Unidades de Conservação da Natureza do grupo Uso Sustentável, áreas com condições físicas adversas à ocupação, incluindo áreas acima da cota 100(cem) metros, e áreas de transição entre as áreas objeto de proteção ambiental e as áreas com ocupação urbana controlada, que se destinam à manutenção do equilíbrio urbano-ambiental, tais como as áreas ocupadas com uso agrícola e áreas ocupadas por comunidades tradicionais.
(...)

xxx


Art. 65. (...)

I -(...)

(...)

IV – criação de um plano integrado de monitoramento dessas áreas, com a aplicação de instrumentos ambientais e de patrimônio cultural;
V - estímulo ao aproveitamento econômico e científico dessas áreas, utilizando o conceito de paisagens funcionais, visando a garantia da sustentabilidade e evitando disfunções de uso e ocupações irregulares ou informais que venham a descaracteriza-las.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal






SUBEMENDA Nº 5 À EMENDA Nº 104

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 104, com a seguinte redação:

Art. 116 (...)

I - (...)

(...)

VII – análise e aprovação dos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, pelo licenciamento de edificações, pelo licenciamento ambiental, pela tutela da paisagem da Cidade, pela gestão do tráfego e demais órgãos competentes, conforme o caso.
(...)

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal




SUBEMENDA Nº 6 À EMENDA Nº 108


AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 108, com a seguinte redação:

Art. 132 Por lei específica será determinado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, de todo ou parte do território municipal, observados os princípios e dispositivos deste Plano Diretor.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal



SUBEMENDA Nº 7 À EMENDA Nº 174

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 174, com a seguinte redação:

Art. 128 (...)

§ 1º A identificação, delimitação e instituição de áreas a serem caracterizadas como Área de Especial Interesse Social 1 e 2 será feita pelo órgão municipal responsável pela política de habitação, por meio de norma específica.

§2º(...)
Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

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Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal




SUBEMENDA Nº 8 À EMENDA Nº 178

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 178, com a seguinte redação:

“Art. 127 (...)

"§ 4º A declaração da Área de Especial Interesse se dará através de instrumento legal específico de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo, que definirá sua abrangência, objetivos e ações específicas."

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

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Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

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Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
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SUBEMENDA Nº 9 À EMENDA Nº 218

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se o §2º do art. 344, com a seguinte redação:

Art. 344 (...)
(...)

§ 2º De acordo com o uso da edificação, serão exigidas, na proporção e condição que a norma ou a análise do Órgão Municipal de Transporte e Circulação Viária determinar:

I – vagas para pessoas com deficiência, para edificações residenciais ou não;

II – vagas ou local para embarque, desembarque, carga, descarga e espera;

III – vagas para ônibus, ambulâncias e caminhões.

(...)


Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal




SUBEMENDA Nº 10 À EMENDA Nº 223

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 223, com a seguinte redação:

Subseção I

Do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV)

Art. 310 - O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), têm a finalidade de orientar a implementação de empreendimento, possibilitando a avaliação prévia das consequências da instalação destes em suas áreas vizinhas, buscando a possibilidade de minimizar os impactos indesejados e favorecer impactos positivos para a coletividade.

§1º - O Poder Executivo enviará projeto de lei estabelecendo o procedimento do EIV-RIV, bem como os empreendimentos passíveis do estudo por serem potencialmente causadores de impacto de vizinhança.

§2º - Na pendência do regulamento de que trata o parágrafo anterior, os impactos tratados na presente subseção serão considerados avaliados pelo pronunciamento dos órgãos oficiantes no processo ordinário de licenciamento.

§3º Ficam isentas de apresentação do referido estudo, tratado pelo caput do presente artigo, as atividades filantrópicas e os locais destinados à realização de cultos religiosos, de qualquer segmento.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal





SUBEMENDA Nº 11 À EMENDA Nº 226

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 226, com a seguinte redação:
Seção
Das Condições específicas para a Área de Planejamento 2
Subseção I
Das Condições específicas para AP 2.1

Art. XXX. Nos trechos da Rua Cosme Velho (entre a Rua das Laranjeiras e a Rua Efigênio de Sales) e da Rua das Laranjeiras (entre as Ruas Alegrete e Almirante Salgado e a Rua Cosme Velho), só serão permitidas edificações afastadas das divisas.

Art. XXX As áreas relacionadas nos incisos deste artigo, situadas nos bairros de Botafogo e Humaitá, obedecerão às seguintes condições de ocupação:
I - quadra situada entre as Avenidas das Nações Unidas, Pasteur e Praia de Botafogo:
a) altura máxima das edificações: vinte e cinco metros acima do meio-fio, não sendo computados nessa altura os equipamentos eletromecânicos e/ou as instalações da edificação;
b) afastamento frontal mínimo para as testadas voltadas para a Avenida Pasteur e Praia de Botafogo: cinco metros;
II - Rua São Clemente (lado par, do nº 272, excluído, até o fim) os lotes não poderão ser desmembrados e as novas edificações respeitarão as seguintes condições:
a)Taxa de Ocupação: cinqüenta por cento;
b) número máximo de pavimentos: três de qualquer natureza, independente do uso

Art. XXX. Nos bairros de Botafogo e Humaitá as atividades atratoras de público abaixo relacionadas ficam limitadas da seguinte forma:
I - ensino particular seriado: não serão admitidas nos seguintes logradouros:Avenida Venceslau Braz (lado par), Ruas São Clemente, Humaitá, Voluntários da Pátria,Real Grandeza, Mena Barreto, Visconde de Silva, Pinheiro Guimarães, General Polidoro, General Severiano, Arnaldo Quintela e Professor Álvaro Rodrigues, e nos largos Almirante Índio do Brasil, dos Leões e do Humaitá;
II - bares, restaurantes e similares, na Rua Visconde de Caravelas, da Rua Conde de Irajá até o seu final:
ficam sujeitos ao controle dos órgãos responsáveis pela gestão do sistema viário e da ordem pública, de forma a disciplinar o uso do espaço público, com intuito de garantir as condições de mobilidade, uso do espaço público e proteção quanto ao impacto sonoro.

Art. XXX. Nos bairros de Botafogo, Humaitá e São Conrado incidirá o Coeficiente de Adensamento (Q), da seguinte forma:
I - Botafogo e Humaitá: vinte;
II - São Conrado, na ZRM-2 A e na ZRM-2 J: mil.

Art. XXX. No bairro de São Conrado - VI RA, para proteção dos locais de interesse paisagístico, nos lotes situados do lado ímpar da Estrada do Joá localizados abaixo do nível do logradouro, no trecho entre a Rua lposeira e a Rua Jackson de Figueiredo, nenhum elemento construtivo poderá ultrapassar as cotas do calçamento que correspondem à testada do lote.

Art. XXX. A área ocupada pelo Gávea Golf Club fica com o uso atual consagrado, não podendo ser alterada sua destinação, salvo para atividades esportivas, recreativas, culturais e de lazer.
Parágrafo único. A área do Campo de Golfe fica considerada non aedificandi.
Subseção II
Das Condições específicas para AP 2.2

Art.XXX. No bairro do Alto da Boa Vista, incide o Coeficiente de Adensamento (Q) nas seguintes Zonas:
I - ZRU 2: mil e quinhentos;
II - ZRM 1-E: cento e oitenta.


Art. XXX. O licenciamento de construções e parcelamento na Subzona ZUM-A dependerá de projeto de ocupação específico, com análise prévia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e órgãos de tutela do patrimônio e da gestão do sistema viário, observados os limites máximos estabelecidos no Anexo XXII.

Art. XXX. Fica definida como Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU, a Área da Estação Leopoldina, definida como Subzona ZUM -A na Praça da Bandeira, VIII RA.



Subseção III
Das áreas com condições especiais de Ocupação na AP 2

Art. XXX. Ficam mantidas as regras estabelecidas por legislação específica das seguintes áreas e imóveis
situados na AP 2:
I - áreas ao longo da linha 1 do Metrô: Lei Complementar nº 98, de 22 de julho de 2009, que "Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados "Áreas de Especial Interesse Urbanístico", de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
II - Parque Sustentável da Gávea: Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2021, que "Estabelece condições para implantação do Parque Sustentável da Gávea;
III - O terreno ocupado pelo 23º Batalhão da Polícia Militar : Lei Complementar nº 162 de 7 de janeiro de 2016.
IV - Lei Complementar nº 169 de 04/04/2017 - Define condições específicas para o imóvel sede do America Football Club - VIII RA - Tijuca e dá outras providências.
V - Lei Complementar nº 247 de 18/04/2022 - Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
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Vereador Rafael Aloisio Freitas
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Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
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Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
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SUBEMENDA Nº 12 À EMENDA Nº 227

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 227, com a seguinte redação:

Seção
Das Condições específicas para a Área de Planejamento 3

Art. XX. Na Área de Planejamento 3 - AP3, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo - CAM previsto no Anexo XXII desta Lei Complementar poderá ser acrescido em cinquenta por cento nas seguintes condições:

I - nos empreendimentos localizados ao longo dos eixos ferroviários, metroviários e de BRT;

II - nos empreendimentos destinados a Habitação de Interesse Social - HIS.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

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Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal




SUBEMENDA Nº 13 À EMENDA Nº 234

AUTORES: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Redija-se a Emenda nº 234, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

I - (...)

(...)

XXIII - propiciar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino público e gratuito, da primeira infância ao ensino médio, garantindo o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
(...)
Sala da Comissão, 20 de junho de 2023.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho

Vice-Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Rogério Amorim

Membro Membro


Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro

Vereador Pedro Duarte

Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210200044Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/21/2021Despacho09/22/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023
Data de Início Prazo 06/27/2023Data de Fim Prazo 08/11/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão Especial de que trata o art. 346 do RI, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoE EMENDAS 1 a 59, 61 a 69, 72 a 82, 84 a 89, 92 a 99, 102 a 111, 113 a 129, 131 a 141, 143 a 166, 168 a 174, 176 a 180, 185, 189 a 194, 200 a 236.Data da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas, Pela Inconstitucionalidade à emenda 228 Com voto contrário , Vencido, das Vereadoras Tânia Bastos e Rosa Fernandes à emenda 185 Data da Reunião 06/20/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/27/2023Pág. do DCM da Publicação 3 a 24
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WELINGTON DIAS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 06/28/2023Pág. do DCM da Publicação 99



Observações:

1- O prazo do PLC 44/2021 iniciou para parecer em 06/10/2021, após a publicação da CAL, em 06/10/2021 .PRAZO DO PROJETO 06/10/2021 A 20/10/2021.

2- Foi então encaminhado para a CJR que dispôs de 14 dias, de 06/10/2021 até o dia 20/10/2021.

3- Depois na sequência foi encaminhado para a Comissão Especial em 21/10/2021.

(Explicação: A CE foi instalada em 5/10/2021 e tinha prazo de 45 dias inicialmente, prazo findo em 5/12/2021. Sendo regida pela Resolução Plenária nº 1536/2021, de 21/09/2021.

4 - Resolução Plenária nº 1540/2021, publicada de 17/11/2021. Foi então solicitado prorrogação por mais 120 dias (como usaram 10 dias de dezembro de 2021 do dia 5/12/2021 ao fim da Sessão 15/12/2021) e ainda por não terem trabalhado no recesso, o prazo final vai até 04/06/2022).

5- Resolução Plenária nº 1573/2022, publicada em 08/06/2022. PRAZO APÓS DILAÇÃO POR MAIS 120 DIAS= 3 DE NOVEMBRO MAS SE USAREM O RECESSO DE JULHO SERIA DIA 2 DE OUTUBRO. NÃO USARAM O RECESSO, ENTÃO, PRAZO FINAL DIA 03/11/2022.PRAZO DO PROJETO 21/10/2021 A 03/11/2021. AO ARQUIVO EMENDAS 183 E 184 - DESPACHO DO PRESIDENTE , DCM DE 28/11/2022 (P.2).

6-Resolução Plenária nº 1578/2022, publicada em 17/11/2022. Fica prolongado até o dia 15 de março de 2023 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, inicialmente prorrogado pelo art. 2º da Resolução Plenária nº 1.540, de 16 de novembro de 2021 e alterado pela Resolução Plenária nº 1.573, de 7 de junho de 2022, para parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021- Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem nº 37 do Poder Executivo.

7- Resolução Plenária nº 1596/2023, publicada em 05/04/2023. Fica prolongado até o dia 30 de junho de 2023 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, inicialmente prorrogado pelo art. 2º da Resolução Plenária nº 1.540, de 16 de novembro de 2021 e alterado pela Resolução Plenária nº 1.573, de 7 de junho de 2022 e alterado pela Resolução Plenária nº 1596/2023, para parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021- Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem nº 37 do Poder Executivo. PRAZO EMENDAS 1 A 217 - 14/12/2022 A 01/03/2023.

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