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DA COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE TRABALHO E EMPREGO, MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, QUE “AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 105/2022 que “AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete ao Poder Executivo legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, inciso I, em consonância com o art. 44, 67, II e 71 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo modernizar a regulamentação complementar da Cidade do Rio de Janeiro referente ao serviço de Mototáxi, tendo como fato gerador a competência municipal em cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, bem como planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme o art. 21, incisos I e II da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
O serviço de Mototáxi é amplamente utilizado na Cidade do Rio de Janeiro, em especial, em comunidades de difícil acesso e de baixa renda, onde os demais serviços de transporte não se fazem presentes, ou estão presentes de forma insatisfatória. Além disso, é uma importante fonte de renda para muitos jovens que têm dificuldades em se inserir no mercado de trabalho formal. Contudo, atualmente, o serviço é prestado de forma irregular, o que causa insegurança tanto para os operadores quanto para os usuários.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE TRABALHO E EMPREGO, MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SEGURANÇA PÚBLICA, em reunião realizada no dia 20 de março de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 105/2022 de autoria do Poder Executivo.