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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, ao Projeto de Lei nº585/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.535, DE 12 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador ROCAL
Relator: Vereador Jorge Felippe
( FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº585 /2021, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.535, DE 12 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do vereador Rocal.
II – VOTO DO RELATOR
Opino pelo MÉRITO FAVORAVEL, visto que, tal projeto busca aliviar o impacto financeiro sofrido por muitos durante essa crise mundial, admitindo o financiamento da contratação de bens e serviços por meio do cartão de benefício consignado. A medida visa alterar o limite máximo das consignações em folha de pagamento, estipulando a porcentagem dentro de sua margem a ser destinada para utilização em compras e financiamento de despesas oriundas de serviços de crédito, financeiros contratados por meio do referido cartão.
Sala da Comissão, 04 de outubro de 2021.
Vereador Jorge Felippe
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura em reunião realizada no dia 04 de outubro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Jorge Felippe, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 585/2021 de autoria do Vereador Rocal.
Sala da Comissão, 04 de outubro de 2021.
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
Vereador Pedro Duarte
Presidente
Vereador William Siri
Vogal
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Vereador Waldir Brazão
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal