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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021
PARECER CONJUNTO

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ÀS EMENDAS PARLAMENTARES DE Nºs 237, 240 À 1436 E ÀS SUBEMENDAS DE Nºs 14 À 49 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor do Projeto: Poder Executivo

Autores das Emendas de nº 237 e 240 à 1436 e Subemendas de 14 à 49.
Vereadores(as): Alexandre Beça, Átila Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Celso Costa, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Dr. Rogerio Amorim, Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Felipe Boró, Inaldo Silva, João Mendes De Jesus, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Luciana Boiteux, Luciana Novaes, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Santos, Marcos Braz, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tainá De Paula, Tânia Bastos, Teresa Bergher; Thais Ferreira, Vitor Hugo, Welington Dias, William Siri, Willian Coelho, Zico.

Relatores: Pela Comissão de Justiça e Redação Vereador Dr. Gilberto e Vereador Inaldo Silva e Pelo Mérito Vereadora Tânia Bastos e Vereador Jorge Felippe

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de nºs: 237, 241, 290, 293, 295, 296, 298, 299, 315, 322, 330, 336, 340, 345, 346, 350, 406, 427, 440, 473 a 476, 481, 485, 490, 492 a 495, 499, 501, 504, 505, 508, 510, 511, 513, 515 a 517, 522, 529, 531, 536, 538 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos), 546, 551, 552, 555, 556, 558 a 563, 566, 570, 572 a 576, 583, 593, 598, 605, 610, 613, 614, 620 a 623, 627, 633, 635, 637, 665, 666, 671, 679 (transformada na subemenda 204), 684 (transformada na subemenda 205), 685 (transformada na subemenda 206), 689 a 691, 693 a 695, 697, 699, 701, 707, 710, 712, 713, 716, 718, 720, 721, 731, 733, 745, 747, 748, 750, 756, 758, 761, 766, 768, 772, 777, 778, 780, 783, 786 a 788, 791 a 793, 797 a 799, 801, 804 a 812, 814, 817, 819, 820, 822, 825, 827 a 829, 832, 834, 837, 840, 843 a 847, 851, 854 a 862, 864, 865, 867, 868 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos e do Dr. Gilberto transformada na subemenda 207), 871, 886 a 888, 891, 901, 906, 909, 911, 914, 915 (transformada na subemenda 208), 916, 921 a 924, 928, 939, 941, 942, 944, 946, 948, 952, 954, 956, 959 a 961, 966, 968, 970 a 975, 993, 998, 999, 1001, 1002, 1010, 1013, 1029, 1054, 1057, 1060, 1063, 1065 a 1067, 1073 (transformada na subemenda 209) , 1076 (transformada na subemenda 210), 1077 (transformada na subemenda 211), 1078 (transformada na subemenda 212), 1082, 1085, 1087, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142, 1147, 1158, 1169, 1181, 1191, 1211, 1217, 1223, 1224 (transformada na subemenda 213), 1226 (transformada na subemenda 214) , 1231, 1236, 1240 (transformada na subemenda 215), 1246, 1252, 1253, 1260 a 1262, 1266, 1269, 1282, 1286, 1288 a 1290 (transformada na subemenda 216), 1291, 1292(transformada na subemenda 217), 1296, 1298, 1300 a 1302, 1305, 1307, 1310, 1319, 1322, 1330, 1333 a 1335, 1362 (transformada na subemenda 218), 1363 a 1365, 1367 (transformada na subemenda 219), 1368 (transformada na subemenda 220), 1370 (com voto contrário vencido dos Vereadores Átila Nunes e Rafael Aloisio Freitas), 1385 (transformada na subemenda 221), 1386 (transformada na subemenda 222) a 1387, 1389, 1392 (transformada na subemenda 223), 1393 (transformada na subemenda 224), 1394 (transformada na subemenda 225), 1395, 1407, 1409, 1411, 1417, 1421, 1423, 1427, 1428 (transformada na subemenda 226), 1429. E as subemendas: 15 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos) , 19 a 22, 24 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37 a 40, 43 a 45 e 48. FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº: 255, 257, 276, 289, 297, 301, 311, 335, 339, 347, 366, 367, 382, 404, 405, 416, 434, 466, 469, 482, 484, 486 a 489, 507, 527, 542, 547, 550, 564, 565, 569, 571, 581, 590, 612, 616 a 619, 626, 634, 640, 643, 661, 667, 675, 698, 706, 709, 717, 728, 732, 734, 737, 742, 771, 784, 795, 796, 800, 803, 816, 824, 826, 830, 831, 833, 836, 841, 850, 852, 853, 863, 866, 869, 890, 897, 898, 905, 907, 908, 920, 925, 938, 954, 962, 964,987, 1005, 1014, 1021, 1047, 1048, 1059, 1081, 1097 (com voto contrário vencido do Vereador Pedro Duarte), 1102, 1105, 1150, 1152, 1182, 1184, 1202, 1204, 1210, 1214, 1216, 1221, 1225, 1227, 1238, 1241, 1243, 1245, 1250, 1251, 1255, 1259, 1274, 1277, 1279, 1285, 1288, 1289, 1303, 1304, 1306, 1312, 1313, 1315, 1317, 1318, 1321, 1327, 1328, 1369, 1371, 1374 a 1377, 1379, 1380, 1388, 1391, 1396, 1400, 1419, 1422, 1430, 1431, 1433. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 240, 242 a 254, 256, 258 a 275, 277 a 288, 291, 292, 294, 300, 302 a 310, 312 a 314, 316 a 321, 323 a 326, 327 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos), 328, 329, 330 (com voto favorável, com subemenda, vencido da Relatora Tania Bastos), 331 a 334, 337, 338, 341 a 344, 348, 349, 351 a 357,358 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos), 359 a 365, 368 a 376, 377, 378 a 381, 383 a 403, 407 a 411, 412, 413 a 415, 417, 418, 420 a 426, 428 a 433, 435 a 439, 441 a 465, 467, 468, 470 a 472, 477 a 480, 483, 491, 496 a 498, 500, 502, 503, 506, 509, 512, 514, 518 a 521, 523 a 526, 528, 530, 532 a 535, 537, 539 a 541, 543 a 545, 548, 549, 553, 554, 557, 567, 568, 577 a 580, 582, 584 a 589, 591, 592, 594 a 597, 599 a 604, 606 a 609, 611, 615, 624, 625, 628 a 632, 636, 638, 639, 641, 642, 644 a 660, 662 a 664, 668 a 670, 672 a 674, 676 a 678, 680 a 683, 686 a 688, 692, 696, 700, 702 a 705, 708, 711, 714, 715, 719, 722 a 727, 729, 730, 735, 736, 738 a 741, 743, 744, 746, 749, 751 a 755, 757, 759, 760, 762 a 765, 767, 769, 770, 773 a 776, 779, 781, 782, 785, 789, 790, 794, 802, 813, 815, 818, 821, 823, 835, 838, 839, 842, 848, 849, 870, 872 a 885, 889, 892 a 896, 899, 900, 902 a 904, 910, 912, 913, 917 a 919, 926, 929 a 937, 940, 943, 945, 947, 949 a 951, 953, 955, 957, 958, 963, 965, 967, 969, 976 (com voto favorável, com subemenda, vencido da Relatora Tania Bastos, 977 a 986, 988 a 992, 994 a 997, 1000, 1003, 1004, 1007 a 1009, 1011, 1012, 1015 a 1020, 1022 a 1028, 1030 a 1046, 1049 a 1053, 1055, 1056, 1058, 1061, 1062, 1064, 1068 a 1072, 1074, 1075, 1079, 1080, 1083, 1084, 1086, 1088 a 1096, 1098 a 1101, 1103, 1106 a 1126, 1128 a 1130, 1132 a 1137, 1139 a 1141, 1143 a 1146, 1148, 1149, 1151, 1153 a 1157, 1159 a 1168, 1170 a 1180, 1183, 1185 a 1190, 1192 a 1201, 1203, 1205 a 1209, 1212, 1213, 1215, 1218 a 1220, 1222, 1229, 1230, 1232 a 1235, 1237, 1239, 1242, 1244, 1247 a 1249, 1254, 1256 a 1258, 1263 a 1265, 1267, 1268, 1270 a 1273, 1275, 1276, 1278 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos e dos Vereadores Dr. Gilberto e Alexandre Isquierdo), 1280, 1281, 1283, 1284, 1287, 1293, 1294 (com voto favorável vencido dos Vereadores Jorge Felippe e Pedro Duarte), 1295, 1297, 1299, 1308, 1309, 1311, 1314, 1316, 1320, 1323 a 1326, 1329, 1331, 1332, 1336 a 1361, 1366, 1372, 1373, 1378, 1381 a 1384, 1390, 1397 a 1399, 1401 a 1406, 1408, 1410, 1412 a 1416, 1418, 1420, 1424 a 1426, 1432, 1434 a 1436. E as subemendas: 14, 16 a 18, 23, 27, 33, 36, 41, 42, 46, 47, 49. Emenda de nº 1228 recebeu parecer contrário pela COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR e favorável pela COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS Nº 419, 927 e 1006)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer às emendas nºs 237 e 240 à 1436 e subemendas de nºs 14 à 49, apresentadas em 2ª discussão ao Projeto de Lei Complementar nº 44-A/2021, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, protocoladas em consonância com a tramitação do Projeto face ao Regimento Interno desta Casa de Leis, publicadas por meio do Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos dias 27 e 30/10/2023. Vale mencionar, que a análise, em conjunto com as Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Especial do Plano Diretor, ocorreu no período de 23/11/2023 a 4/12/2023, totalizando 9 (nove) reuniões, na modalidade presencial e remota, conforme editais publicados no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro 22/11, 23/11, 24/11, 28/11, 30/11 e 4/12/2023. Nesta oportunidade, os membros das Comissões e demais vereadores puderam dirimir questões relativas às emendas apresentadas pelos parlamentares, com a possibilidade de ajustes do texto e melhor enquadramento nos Títulos do Projeto em análise.

Ressalta-se que as emendas parlamentares figuraram como resultado das contribuições recebidas ao longo das audiências públicas, sobretudo as realizadas nos bairros da Cidade, nas respectivas Áreas de Planejamento, que possibilitaram a ampla participação da sociedade civil e instituições de forma presencial e por meio dos canais digitais oficiais, constituindo-se fonte norteadora de todo o processo de elaboração e implementação de diretrizes pelos parlamentares. As audiências, em um total de 34 (trinta e quatro), tiveram seus atos publicados no Diário Oficial da Câmara Municipal e nos canais oficiais, plataforma do youtube e no sítio eletrônico institucional. Vale mencionar que a Comissão Especial do Plano Diretor, em conjunto com o IBAM, disponibilizou também plataforma para que a sociedade pudesse enviar sugestões para o Projeto em discussão, além da disponibilização no canal oficial.

As contribuições da sociedade civil abordaram temas como: meio ambiente, posturas municipais, patrimônio cultural, saneamento básico, assistência social, zoneamento urbano e princípios, objetivos e diretrizes do Plano Diretor.

Em relação às contribuições institucionais, foram recebidas: Associação de Moradores e Defensores do Jardim de Alah; ABRAEC; Federação da Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-Rio; o Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; Movimento 100% Só Parque Realengo Verde; Centro Integrado de Ação Social e Ambiental/Realengo - Barata; Associação de Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional; Desportivo Bola Club de Quintino; Grupo Ação Ecológica; Movimento Parque Realengo, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) – Núcleo de Terras e Habitação (Nuth); Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon); Sindicato Patronal de Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro (HotéisRlO); Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Comunidades Catalisadoras (ComCat), conforme Relatório denominado “Produto 5 - Sistematização e consolidação das contribuições da sociedade civil”, publicado no DCM de 12/06/2023, onde foram reunidas as contribuições enviadas entre 14/04/2023 até 31/05/2023.

Destaca-se a participação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, contratado para auxiliar no acompanhamento do presente Projeto, em caráter consultivo, na hipótese legal do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, com análises e considerações sobre a pertinência das propostas parlamentares ao Projeto que compreende instrumento do desenvolvimento urbano da Cidade, pelos próximos dez anos. O IBAM realizou, no período de 10/11/2023 a 28/11/2023, estudos das Emendas e Subemendas referentes aos Títulos: I, II, III, IV, V, VI, VII, além das categorias intituladas “Emendas Supressivas” e “Emendas onde couber”, contando com a apresentação geral no dia 5/12/2023, conforme edital publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com a utilização da modalidade presencial e remota, conforme slide abaixo:



Na avaliação das referidas Emendas, impedido o Relator pela Comissão de Justiça e Redação de relatar proposições de sua autoria, foi designado “ad hoc” o Vereador Inaldo Silva para relatar as Emendas de nos: 1274, 1282, 1286, 1382, 1386, 1387, 1388, 1389, 1391, 1419, 1422, 1424, 1425, 1428, 1429, 1431, 1432, 1434, 1435, 1436 e às SUBEMENDAS de nºs 0047 e 0048. E ainda a presente Relatora de Mérito, impedida de relatar proposições de sua autoria, foi designado “ad hoc” o Vereador Jorge Felippe para relatar as Emendas nos: 488, 489, 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 606, 631, 633, 635, 661, 663, 1048, 1075, 1104, 1122, 1127, 1131, 1135, 1138, 1142, 1408 e Subemenda nº 19.



II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

As proposições sob análise atendem aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30 incisos I, IV, V, VI, X, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, XXXV, XXXVIII, XL, XLI e XLII, da Lei Orgânica do Município e está em consonância com os arts. 44, III, 392, 393, 421 a 459, 460 a 462, 482, 483, 484 e 485, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.


Pelo todo exposto opino PELA CONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS de nºs 237, 240 à 418, 420 à 926 e 928 à 1005 e 1007 à 1436 e às SUBEMENDAS de nºs 14 à 49 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS Nº 419, 927 e 1006 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021.


Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.



Vereador Dr. Gilberto
Relator pela Comissão de Justiça e Redação

E na função de relator “ad hoc” pela Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Inaldo Silva para relatar as Emendas de autoria do Vereador Dr. Gilberto, opina PELA CONSTITUCIONALIDADE às EMENDAS nºs 1274, 1282, 1286, 1382, 1386, 1387, 1388, 1389, 1391, 1419, 1422, 1424, 1425, 1428, 1429, 1431, 1432, 1434, 1435, 1436 e às SUBEMENDAS de nºs 0047 e 0048.


Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.

Vereador Inaldo Silva
Relator ad hoc pela Comissão de Justiça e Redação


PELO MÉRITO

As propostas apresentadas pelos Nobres Vereadores buscaram refletir os anseios da população, face a proposta inicial encaminhada pelo Poder Executivo.

Insta frisar, no entanto, que algumas emendas propostas obtiveram parecer contrário por esta Relatoria, pois não obtiveram pertinência à matéria em análise, embora no mérito fosse louvável. Dentre essas propostas, destaco a previsão de instituir mecanismos nos cadastros socioeconômicos, resguardando às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, à luz da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que com toda certeza o Parlamento Carioca estará sensível a questão e apresentará Lei Ordinária para regular os trâmites em conformidade com legislação federal e os órgãos municipais competentes, resguardando aqueles que encontram-se em vulnerabilidade social.

Nesse sentido, diante deste importante instrumento para o desenvolvimento de nossa Cidade, opino pelo parecer:

NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, conforme as considerações elencadas no Relatório do presente Parecer. 237, 241, 290, 293, 295, 296, 298, 299, 315, 322, 327, 330, 336, 340, 345, 346, 350, 358, 406, 427, 440, 473 a 476, 481, 485, 490, 492 a 495, 499, 501, 504, 505, 508, 510, 511, 513, 515 a 517, 522, 529, 531, 536, 546, 551, 552, 555, 556, 558 a 563, 566, 570, 572 a 576, 583, 593, 598, 605, 610, 613, 614, 620 a 623, 627, 633, 635, 637, 665, 666, 671, 679, 684, 685, 689 a 691, 693 a 695, 697, 699, 701, 707, 710, 712, 713, 716, 718, 720, 721, 731, 733, 745, 747, 748, 750, 756, 758, 761, 766, 768, 772, 777, 778, 780, 783, 786 a 788, 791 a 793, 797 a 799, 801, 804 a 812, 814, 817, 819, 820, 822, 825, 827 a 829, 832, 834, 837, 840, 843 a 847, 851, 854 a 862, 864, 865, 867, 871, 886 a 888, 891, 901, 906, 909, 911, 914 a 916, 921 a 924, 928, 939, 941, 942, 944, 946, 948, 952, 954, 956, 959 a 961, 966, 968, 970 a 975, 993, 998, 999, 1001, 1002, 1010, 1013, 1029, 1054, 1057, 1060, 1063, 1065 a 1067, 1073, 1076 a 1078, 1082, 1085, 1087, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142, 1147, 1158, 1169, 1181, 1191, 1211, 1217, 1223, 1224, 1226, 1231, 1236, 1240, 1246, 1252, 1253, 1260 a 1262, 1266, 1269, 1278, 1282, 1286, 1290 a 1292, 1294, 1296, 1298, 1300 a 1302, 1305, 1307, 1310, 1319, 1322, 1330, 1333 a 1335, 1362 a 1365, 1367, 1368, 1370, 1385 a 1387, 1389, 1392 a 1395, 1407, 1409, 1411, 1417, 1421, 1423, 1427 a 1429. E as subemendas: 19 a 22, 24 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37 a 40, 43 a 45 e 48.

FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº: 255, 257, 276, 289, 297, 301, 311, 330, 335, 339, 347, 366, 367, 382, 404, 405, 412, 416, 434, 466, 469, 482, 484, 486 a 489, 507, 527, 542, 547, 550, 564, 565, 569, 571, 581, 590, 612, 616 a 619, 626, 634, 640, 643, 661, 667, 675, 698, 706, 709, 717, 728, 732, 734, 737, 742, 771, 784, 795, 796, 800, 803, 816, 824, 826, 830, 831, 833, 836, 841, 850, 852, 853, 863, 866, 869, 890, 897, 898, 905, 907, 908, 920, 925, 938, 954, 962, 964, 976, 987, 1005, 1014, 1021, 1047, 1048, 1059, 1081, 1097, 1102, 1105, 1150, 1152, 1182, 1184, 1202, 1204, 1210, 1214, 1216, 1221, 1225, 1227, 1238, 1241, 1243, 1245, 1250, 1251, 1255, 1259, 1274, 1277, 1279, 1285, 1288,1289, 1303, 1304, 1306, 1312, 1313, 1315, 1317, 1318, 1321, 1327, 1328, 1369, 1371, 1374 a 1377, 1379, 1380, 1388, 1391, 1396, 1400, 1419, 1422, 1430, 1431, 1433

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 240, 242 a 254, 256, 258 a 275, 277 a 288, 291, 292, 294, 300, 302 a 310, 312 a 314, 316 a 321, 323 a 326, 328, 329, 331 a 334, 337, 338, 341 a 344, 348, 349, 351 a 357, 359 a 365, 368 a 376, 377, 378 a 381, 383 a 403, 407 a 411, 412, 413 a 415, 417, 418, 420 a 426, 428 a 433, 435 a 439, 441 a 465, 467, 468, 470 a 472, 477 a 480, 483, 491, 496 a 498, 500, 502, 503, 506, 509, 512, 514, 518 a 521, 523 a 526, 528, 530, 532 a 535, 537, 538, 539 a 541, 543 a 545, 548, 549, 553, 554, 557, 567, 568, 577 a 580, 582, 584 a 589, 591, 592, 594 a 597, 599 a 604, 606 a 609, 611, 615, 624, 625, 628 a 632, 636, 638, 639, 641, 642, 644 a 660, 662 a 664, 668 a 670, 672 a 674, 676 a 678, 680 a 683, 686 a 688, 692, 696, 700, 702 a 705, 708, 711, 714, 715, 719, 722 a 727, 729, 730, 735, 736, 738 a 741, 743, 744, 746, 749, 751 a 755, 757, 759, 760, 762 a 765, 767, 769, 770, 773 a 776, 779, 781, 782, 785, 789, 790, 794, 802, 813, 815, 818, 821, 823, 835, 838, 839, 842, 848, 849, 868, 870, 872 a 885, 889, 892 a 896, 899, 900, 902 a 904, 910, 912, 913, 917 a 919, 926, 929 a 937, 940, 943, 945, 947, 949 a 951, 953, 955, 957, 958, 963, 965, 967, 969, 977 a 986, 988 a 992, 994 a 997, 1000, 1003, 1004, 1007 a 1009, 1011, 1012, 1015 a 1020, 1022 a 1028, 1030 a 1046, 1049 a 1053, 1055, 1056, 1058, 1061, 1062, 1064, 1068 a 1072, 1074, 1075, 1079, 1080, 1083, 1084, 1086, 1088 a 1096, 1098 a 1101, 1103, 1106 a 1126, 1128 a 1130, 1132 a 1137, 1139 a 1141, 1143 a 1146, 1148, 1149, 1151, 1153 a 1157, 1159 a 1168, 1170 a 1180, 1183, 1185 a 1190, 1192 a 1201, 1203, 1205 a 1209, 1212, 1213, 1215, 1218 a 1220, 1222, 1229, 1230, 1232 a 1235, 1237, 1239, 1242, 1244, 1247 a 1249, 1254, 1256 a 1258, 1263 a 1265, 1267, 1268, 1270 a 1273, 1275, 1276, 1280, 1281, 1283, 1284, 1287, 1293, 1294, 1295, 1297, 1299, 1308, 1309, 1311, 1314, 1316, 1320, 1323 a 1326, 1329, 1331, 1332, 1336 a 1361, 1366, 1372, 1373, 1378, 1381 a 1384, 1390, 1397 a 1399, 1401 a 1406, 1408, 1410, 1412 a 1416, 1418, 1420, 1424 a 1426, 1432, 1434 a 1436. E as subemendas: 14, 15, 16 a 18, 23, 27, 33, 36, 41, 42, 46, 47, 49.


Exceto a Emenda de nº 1228 que recebeu parecer contrário pela COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR e favorável pela COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

Por fim, considerando as Emendas nº 238 e 239, de autoria do Poder Executivo, relacionadas respectivamente aos Anexos XXI e XXII do presente Projeto, as Emendas aprovadas pela presente Relatoria, por adequação na tramitação, remuneradas como Subemendas sem alteração de conteúdo da proposta, conforme disposto abaixo:

Emenda 679 - Subemenda 204; Emenda 684 - Subemenda 205; Emenda 685 - Subemenda 206; Emenda 868 - Subemenda 207; Emenda 915 - Subemenda 208; Emenda 1073 - Subemenda 209; Emenda 1076 - Subemenda 210; Emenda 1077 - Subemenda 211; Emenda 1078 - Subemenda 212; Emenda 1224 - Subemenda 213;;Emenda 1226 - Subemenda 214; Emenda 1240 - Subemenda 215; Emenda 1290 - Subemenda 216; Emenda 1292 - Subemenda 217; Emenda 1362 - Subemenda 218; Emenda 1367 - Subemenda 219; Emenda 1368 - Subemenda 220; Emenda 1385 - Subemenda 221; Emenda 1386 - Subemenda 222; Emenda 1392 - Subemenda 223; Emenda 1393 - Subemenda 224; Emenda 1394 - Subemenda 225; Emenda 1428 - Subemenda 226
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.



Vereadora Tânia Bastos
Relatora pelo Mérito




E na condição de Vice-Relator, o Vereador Jorge Felippe opina pelo Mérito FAVORÁVEL às Emendas nos: 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 633, 635, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142 e Subemenda nº 19. E no Mérito FAVORÁVEL com Subemendas às Emendas nº: 488, 489, 661, 1048. E no Mérito CONTRÁRIO às Emendas: 606, 631, 663,1075,1122,1135,1408 de autoria do Vereadora Tania Bastos.


Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2023.

Vereador Jorge Felipe
Vice-Relator pelo Mérito


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Especial do Plano Diretor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 7 de dezembro de 2023, aprovaram os votos dos Relatores pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Dr. Gilberto, e do Relator “ad hoc” Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS de nºs 237, 240 à 418, 420 à 926 e 928 à 1005 e 1007 à 1436 e subemendas de nºs 14 à 49 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS Nº 419, 927 e 1006, e o voto da Relatora pelo mérito, Vereadora Tânia Bastos, e do Relator “ad hoc” Vereador Jorge Felippe.

NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, conforme as considerações elencadas no Relatório do presente Parecer, nºs: 237, 241, 290, 293, 295, 296, 298, 299, 315, 322, 330, 336, 340, 345, 346, 350, 406, 427, 440, 473 a 476, 481, 485, 490, 492 a 495, 499, 501, 504, 505, 508, 510, 511, 513, 515 a 517, 522, 529, 531, 536, 538 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos), 546, 551, 552, 555, 556, 558 a 563, 566, 570, 572 a 576, 583, 593, 598, 605, 610, 613, 614, 620 a 623, 627, 633, 635, 637, 665, 666, 671, 679 (transformada na subemenda 204), 684 (transformada na subemenda 205), 685 (transformada na subemenda 206), 689 a 691, 693 a 695, 697, 699, 701, 707, 710, 712, 713, 716, 718, 720, 721, 731, 733, 745, 747, 748, 750, 756, 758, 761, 766, 768, 772, 777, 778, 780, 783, 786 a 788, 791 a 793, 797 a 799, 801, 804 a 812, 814, 817, 819, 820, 822, 825, 827 a 829, 832, 834, 837, 840, 843 a 847, 851, 854 a 862, 864, 865, 867, 868 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos e do Dr. Gilberto transformada na subemenda 207), 871, 886 a 888, 891, 901, 906, 909, 911, 914, 915 (transformada na subemenda 208), 916, 921 a 924, 928, 939, 941, 942, 944, 946, 948, 952, 954, 956, 959 a 961, 966, 968, 970 a 975, 993, 998, 999, 1001, 1002, 1010, 1013, 1029, 1054, 1057, 1060, 1063, 1065 a 1067, 1073 (transformada na subemenda 209) , 1076 (transformada na subemenda 210), 1077 (transformada na subemenda 211), 1078 (transformada na subemenda 212), 1082, 1085, 1087, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142, 1147, 1158, 1169, 1181, 1191, 1211, 1217, 1223, 1224 (transformada na subemenda 213), 1226 (transformada na subemenda 214) , 1231, 1236, 1240 (transformada na subemenda 215), 1246, 1252, 1253, 1260 a 1262, 1266, 1269, 1282, 1286, 1288 a 1290 (transformada na subemenda 216), 1291, 1292(transformada na subemenda 217), 1296, 1298, 1300 a 1302, 1305, 1307, 1310, 1319, 1322, 1330, 1333 a 1335, 1362 (transformada na subemenda 218), 1363 a 1365, 1367 (transformada na subemenda 219), 1368 (transformada na subemenda 220), 1370 (com voto contrário vencido dos Vereadores Átila Nunes e Rafael Aloisio Freitas), 1385 (transformada na subemenda 221), 1386 (transformada na subemenda 222) a 1387, 1389, 1392 (transformada na subemenda 223), 1393 (transformada na subemenda 224), 1394 (transformada na subemenda 225), 1395, 1407, 1409, 1411, 1417, 1421, 1423, 1427, 1428 (transformada na subemenda 226), 1429. E as subemendas: 15 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos) , 19 a 22, 24 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37 a 40, 43 a 45 e 48.

FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº: 255, 257, 276, 289, 297, 301, 311, 335, 339, 347, 366, 367, 382, 404, 405, 416, 434, 466, 469, 482, 484, 486 a 489, 507, 527, 542, 547, 550, 564, 565, 569, 571, 581, 590, 612, 616 a 619, 626, 634, 640, 643, 661, 667, 675, 698, 706, 709, 717, 728, 732, 734, 737, 742, 771, 784, 795, 796, 800, 803, 816, 824, 826, 830, 831, 833, 836, 841, 850, 852, 853, 863, 866, 869, 890, 897, 898, 905, 907, 908, 920, 925, 938, 954, 962, 964, 987, 1005, 1014, 1021, 1047, 1048, 1059, 1081, 1097 (com voto contrário vencido do Vereador Pedro Duarte), 1102, 1105, 1150, 1152, 1182, 1184, 1202, 1204, 1210, 1214, 1216, 1221, 1225, 1227, 1238, 1241, 1243, 1245, 1250, 1251, 1255, 1259, 1274, 1277, 1279, 1285, 1288, 1289, 1303, 1304, 1306, 1312, 1313, 1315, 1317, 1318, 1321, 1327, 1328, 1369, 1371, 1374 a 1377, 1379, 1380, 1388, 1391, 1396, 1400, 1419, 1422, 1430, 1431, 1433.

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 240, 242 a 254, 256, 258 a 275, 277 a 288, 291, 292, 294, 300, 302 a 310, 312 a 314, 316 a 321, 323 a 326, 327 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos), 328, 329, 330 (com voto favorável, com subemenda, vencido da Relatora Tania Bastos), 331 a 334, 337, 338, 341 a 344, 348, 349, 351 a 357, 358 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos),359 a 365, 368 a 376, 377, 378 a 381, 383 a 403, 407 a 411, 412, 413 a 415, 417, 418, 420 a 426, 428 a 433, 435 a 439, 441 a 465, 467, 468, 470 a 472, 477 a 480, 483, 491, 496 a 498, 500, 502, 503, 506, 509, 512, 514, 518 a 521, 523 a 526, 528, 530, 532 a 535, 537, 539 a 541, 543 a 545, 548, 549, 553, 554, 557, 567, 568, 577 a 580, 582, 584 a 589, 591, 592, 594 a 597, 599 a 604, 606 a 609, 611, 615, 624, 625, 628 a 632, 636, 638, 639, 641, 642, 644 a 660, 662 a 664, 668 a 670, 672 a 674, 676 a 678, 680 a 683, 686 a 688, 692, 696, 700, 702 a 705, 708, 711, 714, 715, 719, 722 a 727, 729, 730, 735, 736, 738 a 741, 743, 744, 746, 749, 751 a 755, 757, 759, 760, 762 a 765, 767, 769, 770, 773 a 776, 779, 781, 782, 785, 789, 790, 794, 802, 813, 815, 818, 821, 823, 835, 838, 839, 842, 848, 849, 870, 872 a 885, 889, 892 a 896, 899, 900, 902 a 904, 910, 912, 913, 917 a 919, 926, 929 a 937, 940, 943, 945, 947, 949 a 951, 953, 955, 957, 958, 963, 965, 967, 969, 976 (com voto favorável, com subemenda, vencido da Relatora Tania Bastos, 977 a 986, 988 a 992, 994 a 997, 1000, 1003, 1004, 1007 a 1009, 1011, 1012, 1015 a 1020, 1022 a 1028, 1030 a 1046, 1049 a 1053, 1055, 1056, 1058, 1061, 1062, 1064, 1068 a 1072, 1074, 1075, 1079, 1080, 1083, 1084, 1086, 1088 a 1096, 1098 a 1101, 1103, 1106 a 1126, 1128 a 1130, 1132 a 1137, 1139 a 1141, 1143 a 1146, 1148, 1149, 1151, 1153 a 1157, 1159 a 1168, 1170 a 1180, 1183, 1185 a 1190, 1192 a 1201, 1203, 1205 a 1209, 1212, 1213, 1215, 1218 a 1220, 1222, 1229, 1230, 1232 a 1235, 1237, 1239, 1242, 1244, 1247 a 1249, 1254, 1256 a 1258, 1263 a 1265, 1267, 1268, 1270 a 1273, 1275, 1276, 1278 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos e dos Vereadores Dr. Gilberto e Alexandre Isquierdo), 1280, 1281, 1283, 1284, 1287, 1293, 1294 (com voto favorável vencido dos Vereadores Jorge Felippe e Pedro Duarte), 1295, 1297, 1299, 1308, 1309, 1311, 1314, 1316, 1320, 1323 a 1326, 1329, 1331, 1332, 1336 a 1361, 1366, 1372, 1373, 1378, 1381 a 1384, 1390, 1397 a 1399, 1401 a 1406, 1408, 1410, 1412 a 1416, 1418, 1420, 1424 a 1426, 1432, 1434 a 1436. E as subemendas: 14, 16 a 18, 23, 27, 33, 36, 41, 42, 46, 47, 49.

Emenda de nº 1228 recebeu parecer contrário pela COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR e favorável pela COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente



Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente





Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Niquinho
Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator







Vereador Dr. Gilberto Vereador Vitor Hugo
Membro Membro





Vereador Pedro Duarte Vereadora Thaís Ferreira
Membro Membro




COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal






Subemendas_50 A 126.pdfSubemendas_50 A 126.pdfII_Subemendas 127 A 138.pdfII_Subemendas 127 A 138.pdfIII_Subemendas_ 139 A 203.pdfIII_Subemendas_ 139 A 203.pdf



Informações Básicas
Código20210200044Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/21/2021Despacho09/22/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/30/2023Data de Fim Prazo 11/13/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão Especial de que trata o art. 346 do RI, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto237 e 240 a 1437 e subemendas 14 a 49Data da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas/Contrário Data da Reunião 12/07/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/08/2023Pág. do DCM da Publicação SUPL.
Republicação do Parecer 12/09/2023Pág. do DCM da Republicação SUPL
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata REx T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/15/2023Pág. do DCM da Publicação 69 a 73



Observações:


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