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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER CONJUNTO

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ÀS EMENDAS Nºs 238 e 239, DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR DO PROJETO E DAS EMENDAS: PODER EXECUTIVO

RELATORES: PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO VEREADOR DR. GILBERTO E PELO MÉRITO VEREADORA TÂNIA BASTOS

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs: 238 e 239 )

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer pela Relatoria da Comissão Especial do Plano Diretor às emendas nº 238 e 239, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44-A/2021, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
As emendas foram encaminhadas pelo Poder Executivo a fim de ajustar o Anexo XXI com os parâmetros de uso e ocupação do solo por Áreas de Planejamento e os mapas contidos no Anexo XXII.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.


Pelo todo exposto opino PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 238 E 239, DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021.


PELO MÉRITO

A proposta apresentada pelo Poder Executivo foi no intuito de aperfeiçoar o Projeto, haja vista as inconsistências abordadas pela Comissão Especial do Plano Diretor e a necessidade de apresentação do Zoneamento por Área de Planejamento no Plano Diretor.

Nesse sentido, opino pelo MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 238 E 239, DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021.


Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023.



Vereador Dr. Gilberto Vereadora Tânia Bastos
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relatora pelo Mérito






III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Especial do Plano Diretor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2023, aprovaram os votos dos Relatores, Vereador Dr. Gilberto, Comissão de Justiça e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 238 E 239, DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021, e Vereadora Tânia Bastos NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 238 E 239, DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Vereadora Rosa Fernandes Vereador Alexandre Beça Vereador Niquinho
Presidente Vice-Presidente Vice-Presidente

Vereadora Tânia Bastos
Relatora-Geral

Vereador Jorge Felippe
Sub-Relator



Vereador Dr. Rogério Amorim
Membro



Vereador Dr. Gilberto
Membro


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210200044Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/21/2021Despacho09/22/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/03/2023Data de Fim Prazo 10/17/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão Especial de que trata o art. 346 do RI, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto238 e 239Data da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 10/16/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/17/2023Pág. do DCM da Publicação 17
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WELINGTON DIAS

Ata S/Nº T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 10/20/2023Pág. do DCM da Publicação 61



Observações:

PRAZO EMENDA 237 - 11/09/2023 A 25/09/2023.

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