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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE CULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2023, QUE “TOMBA PROVISORIAMENTE, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, A SEDE DA ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - AMEEFL”.

Autor: Vereador Inaldo Silva

Relator: Vereador Átila A. Nunes

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Assuntos Urbanos e de Cultura, ao Projeto de Lei nº 2013/2023, que “TOMBA PROVISORIAMENTE, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, A SEDE DA ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - AMEEFL” de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do 30, I, XXX, XXXI e XXXII, em consonância com os arts. 23, 269, I, 293, VII, 338, VI, 342, 343, II e § 2º, 346, IV, 350, 422, 430, II, “c”, 461, III, e 468, § 2º da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

A proposição visa o tombamento provisório da sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, localizada na Rua São Cristovão, nº 460, em São Cristovão. Localizada no coração do Rio de Janeiro, no bairro Imperial de São Cristóvão, local escolhido por Dom João VI, quando veio de Portugal com sua corte, após passar pela Bahia. Ali fixaram residências.

A Mútua Auxiliadora foi precursora de todas as entidades ferroviária do país. A primeira da história do Brasil. Dela gerou todas as Federações Sindicatos e Associações existentes hoje. Ali também foi criada a primeira Caixa Beneficente ainda na administração dos ingleses na Estrada de Ferro Leopoldina, de atendimento aos aposentados ferroviários e seus familiares, daí gerindo outras no comércio e na indústria e tantas outras, hoje formadoras do INSS.

Pelo Todo Exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Cultura em reunião realizada no dia 26 de junho de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Átila A. Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2013/2023, de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva.

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
Vereador Zico

Vogal

Vereador Marcelo Diniz
Vogal