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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS
Texto Parecer (clique aqui)
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300209
Protocolo
002871
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/20/2021
Despacho
04/22/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/29/2021
Data de Fim Prazo
06/12/2021
Comissão
Comissão de Segurança Pública
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA TERESA BERGHER
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
11/30/2022
Data Public. Parecer
12/01/2022
Pág. do DCM da Publicação
16
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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