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Da COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 2113/2023 que “DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANDO OBJETOS PESSOAIS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: VEREADOR William Siri

Relatora: Vereadora Luciana Novaes

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Nº 2113/2023,  que “DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANDO OBJETOS PESSOAIS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador William Siri.

II – VOTO DO RELATOR 

O PL 2113/2023 propõe o livre acesso e permanência de pessoas com Transtornos do Espectro Autista em espaços públicos e privados de uso coletivo portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio. Conquanto louvável a nobre iniciativa do vereador, que se preocupa com a seletividade alimentar das pessoas autistas, ressaltando a importância das adaptações razoáveis nos espaços públicos e privados, cabe lembrar que a LBI salienta a não incidência de atos discriminatórios. Sendo assim, proponho que o público alvo desta lei seja estendido a todas as pessoas com deficiência, desde que comprovem a sua necessidade, tornando assim o PL, inclusivo a todos. Isto posto, voto parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora LUCIANA NOVAES. FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2113/2023, de autoria do Senhor Vereador William Siri.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A ementa do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANDO OBJETOS PESSOAIS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Presidente           
                                                                           

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Art. 1º do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o livre acesso e permanência em espaços públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Município portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio, salvo em situações em que a posse destes venha acarretar justificado risco à segurança dos mesmos e/ou de terceiros.

Presidente    

                                                                                  

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Art. 2º do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para os fins desta Lei, de acordo com a Lei Federal nº 13.146 de 06 de Julho de 2015, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Presidente      
                                                                                

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Art. 3º do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para comprovação da condição de pessoa com deficiência é indispensável apresentação de documentação comprobatória, que poderá ser feita através de:

I - atestado ou laudo do médico assistente, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando a deficiência.

II – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, desde que dentro do prazo de validade legal.

Presidente