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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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Contrário, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20210200007Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/18/2021Despacho03/18/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/17/2021Data de Fim Prazo 04/20/2021

ComissãoComissão de Segurança Pública Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Contrário, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 05/30/2023

Data Public. Parecer 05/31/2023Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

20/05/2021 A 04/06/2021

EM 24/05/2023, RECEBIDA MENSAGEM Nº 78, DE 23/05/2023 ALTERANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO - DCM Nº 95, DE 24/05/2023, PÁG. 11.

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