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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 17/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO – ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores do Projeto: Vereadora MARIELLE FRANCO e Vereador TARCÍSIO MOTTA.
Relatora: Vereadora LUCIANA NOVAES
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n˚ 17/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO – ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Vereadora Marielle Franco e Tarcísio Motta.
II – VOTO DA RELATORA
O Projeto apresentado pelos nobres Vereadores tem grande importância para as pessoas com deficiência deste município, visto que, está em consonância com os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal em seu título II, além de atender o disposto nos artigos 8º e 27 da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) que determina que o Estado deve assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos ali elencados.
Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 17/2017.
Sala da Comissão, 03 de julho de 2017.
Vereadora Luciana Novaes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 03 de julho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Luciana Novaes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco e Tarcísio Motta.
Sala da Comissão, 03 de julho de 2017.
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente
Vereador Professor Adalmir
Vogal