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PROJETO DE RESOLUÇÃO37/2024
Autor(es): MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 28 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das reuniões, 21 de março de 2024.


MESA DIRETORA
Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Vereadora TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente

Vereador ÁTILA NUNES
Vogal





JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa adequar o Regimento Interno desta Casa de Leis as regras da legislação eleitoral vigente.

Texto Original:



Legislação Citada

Regimento Interno da CMRJ 

(...)


Art. 28 - Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos semanalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.

§ 1º - Nos períodos de recesso os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão pelo menos quinzenalmente.

§ 2º - Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.

§ 3º - Os afastamentos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser concedidos quando um membro da Mesa Diretora já estiver licenciado ou afastado, salvo comprovado motivo de força

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/21/2024Despacho 03/21/2024
Publicação 03/22/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação63/64 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por se tratar de proposição de sua coautoria
.
Em 21/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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