Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 134/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIS (EDIS) E CRECHES DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nos Espaços de Desenvolvimento Infantis e Creches do Município.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da página eletrônica da Prefeitura do Rio e será atualizada a cada três meses.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2017.

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Espaços de Desenvolvimento Infantis (EDIS) e Creches do Município.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2017	Despacho	04/07/2017
Publicação	04/20/2017	Republicação	04/24/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de comissão		Pendências?	Não

Observações:

ANEXADO AO PL N° 1933/2016

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Em 07/04/2017, JORGE FELIPPE - Presidente, Em tempo: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . . Em 20/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 134/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 134/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300134 DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIS (EDIS) E CRECHES DO MUNICÍPIO. => 20170300134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 04/20/2017 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº133/2017 04/28/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 06/21/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/21/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Despacho => Proposição => 134/2017 => Anexação de projeto 05/27/2021 Despacho => Proposição => 1933/2016 => Desanexação de projeto 05/27/2021 Despacho => Proposição => 134/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 05/27/2021 Arquivo 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer