Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2023
EMENTA:
| APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO BEZERRA CRIVELLA, NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 21/12/2020. |
Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica aprovado, com os alertas, as determinações e as recomendações propostos, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro contrário à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, atinentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Marcelo Bezerra Crivella, no período de 01/01/2020 a 21/12/2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
Vereador WELINGTON DIAS
Vogal
Processo CMRJ N° 2709/2023
Processo CMRJ 2709 2023.pdf
JUSTIFICATIVA