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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO154/2022

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica sustado o Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Proponho o presente Projeto de Decreto Legislativo com o intuito de sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal, e dá outras providências.


Como se depreende, o Decreto citado tem como escopo a Mediação Administrativa, que consiste na busca de efetiva contribuição com investigação ou processo de apuração de responsabilidade administrativa, capaz de trazer benefícios efetivos à satisfação do interesse público.


É de suma importância ressaltar, que o Decreto 47.131/20, de fevereiro de 2020, não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico não previsto em lei.


Nesta linha tênue, a proposta de instituir o Projeto de Decreto Legislativo, é o único remédio legislativo que impedirá à norma de extrapolar os limites da razoabilidade em suprir o Chefe do Poder Executivo e a Controladoria-Geral do Município através de um instrumento de investigação sem sustentação jurídica.


Em consoante com exposto acima, o Precedente Regimental nº 6, da 1º Sessão Legislativa determina que as proposições que visem a revogar ou sustar, no todo ou em parte, os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, deverão ser propostas sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo.


Cumpre destacar ser função exclusiva da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sustar os atos do Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas. Logo, ao aprovarmos esta Proposta, asseguraremos a prerrogativa legislativa desta Casa de Leis, observando o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal.


Por essas sumárias razões, em respeito ao Direito, à hierarquia das leis conto com o apoio de meus nobres pares, para aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.




Legislação Citada

DECRETO RIO Nº 47.131 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

INSTITUI PROCEDIMENTO DA MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, que institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca e, dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.384, de 23 de novembro 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM, e no Decreto Rio n.º 44.297, de 13 de março de 2018, que instituiu, dentre outras, a competência para implantação e desenvolvimento de atividades sistêmicas de compliance, e de atividades sistêmicas de gestão de riscos e de controles pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CVL n.º 155, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM, em razão da delegação objeto do Decreto Rio n.º 44.212, de 12 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo Decreto Rio n.º 44.219, de 18 de janeiro de 2018, em especial a de receber, registrar, controlar, adotar procedimentos e promover a apuração de denúncias, relativas à irregularidades e ilegalidades que possam acarretar a responsabilização de agentes e ex-agentes públicos;

CONSIDERANDO a instituição de procedimentos de Mediação Administrativa é concebida de forma sistematizada e integrada, com vistas à utilização dos elementos obtidos nos procedimentos de apuração como fonte de informação para o aprimoramento das rotinas administrativas, e a proposta de se estabelecer mecanismos eficazes para o combate de atos e condutas ímprobas, e o objetivo de melhor atendimento ao interesse público de modo abrangente, com a efetiva participação dos servidores, ex- servidores, do cidadão e de pessoas jurídicas ou privadas sob qualquer tipo de vínculo direto ou indireto com o Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, do Decreto Rio nº 46.195, de 5 de julho de 2019, que trata da apuração de responsabilidade de colaboradores externos - pessoas jurídicas será feita com base em denúncias recebidas pela Administração Municipal ou de que ela tenha conhecimento por qualquer meio idôneo, de ofício ou através de seus servidores, e a auto declaração de colaborador externo - pessoa jurídica, com vínculo direto ou indireto com o Município;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto Rio n.º 46.195, de 2019, que estabelece como forma de estímulo ao exercício do controle social e da prática da participação cidadã, o fornecimento de informações à Administração acerca de atos ímprobos praticados por colaboradores externos - pessoas jurídicas, suscetíveis de responsabilização;

CONSIDERANDO haver previsão legal constante do art. 205 da Lei municipal nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, quanto à possibilidade de atenuação da sanção ante a existência de fatos ou circunstâncias suscetíveis de recomendar a sua revisão,

DECRETA:

Art.1º Este Decreto institui o procedimento da mediação administrativa no âmbito do Município, submetido à competência da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM.

Art. 2º O objetivo da mediação consiste na busca de efetiva contribuição com investigação ou processo de apuração de responsabilidade administrativa, capaz de trazer benefícios efetivos à satisfação do interesse público.

§ 1º O resultado da mediação deverá ser considerado pela autoridade competente para a aplicação de sanção administrativa disciplinar, com vistas a sua redução em razão da efetiva cooperação do agente infrator.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, o benefício poderá concedido a servidores, ex-servidores e colaboradores-externos, com vínculo direto ou indireto com o Município, que tenham cooperado com a Administração.

Art. 3º O procedimento de mediação administrativa será realizado por meio de Comissão de Mediação, composta por, no mínimo, dois servidores efetivos e estáveis, designada por Resolução do Controlador Geral.

§ 1º O ato de designação da Comissão de que trata o caput poderá ser motivado por dever de ofício do Controlador Geral, por iniciativa das pessoas referidas no § 2º do art. 2º ou de qualquer cidadão.

§ 2º O desenvolvimento do procedimento de mediação dar-se-á por meio de processo específico, apartado e sigiloso, sob a guarda e responsabilidade da Comissão de que trata o art. 3º.

§ 3º Os servidores designados para compor a Comissão assinarão Termo de Sigilo, antes do início dos trabalhos de mediação, sendo caracterizada como falta funcional grave a infração a tal compromisso, a ser apurada nos termos da legislação vigente.

Art. 4º O resultado dos trabalhos da Comissão será constituído por meio de relatório e submetido ao Controlador Geral para manifestação, conclusiva e em caráter opinativo, acerca da atenuação da sanção cabível.

§ 1º Proferida a manifestação do Controlador Geral, o processo será submetido à apreciação da autoridade competente para a aplicação da sanção, para que decida quanto ao seu acolhimento, devendo essa decisão ser submetida ao aval do prefeito.

§ 2º Antes do aval de que trata o § 1º, não será publicada qualquer manifestação proferida no processo.

Art. 5º O resultado da cooperação de que trata este Decreto deverá ser valorado sob pelo menos um dos seguintes aspectos, sem prejuízos de outros, desde que mediante manifestação fundamentada:

I - identificação de outros autores das irregularidades ou ilegalidades administrativas ou membros do colaborador externo-pessoa jurídica identificados nas irregularidades descritas;

II - revelação da estrutura hierárquica envolvida nos atos irregulares ou ilegais;

III - contribuição para o combate a atos ímprobos, e para o aperfeiçoamento contínuo da gestão de riscos e de controles internos;

IV - recuperação parcial ou total dos recursos públicos desviados ou reparação do dano causado ao erário, de forma direta ou por meio de medida compensatória, quando cabível;

V - qualquer benefício patrimonial ou não, relevante para o interesse público.

Art. 6º Após a finalização do processo de mediação, suas peças parciais ou integrais poderão constituir objeto de investigação específica no âmbito do Município e seus resultados encaminhados ao Ministério Público, no caso de os fatos relatados também se constituírem prática de crime.

Art. 7º A CGM editará Resolução para disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2020; 455º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 10/25/2022 Despacho 10/26/2022
Publicação 10/28/2022 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 27/10/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 154/2022 => Encerrada05/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 154/2022 => Aprovado (a) (s)05/03/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 154/2022 => Encerrada05/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 154/2022 => Aprovado (a) (s)05/05/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220400154 => Decreto Legislativo 1623/202305/10/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/10/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/10/2023



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