Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023

EMENTA:



APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.

Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica aprovado, com os alertas, as determinações e as recomendações propostos, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, contrário à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 7 de agosto de 2023.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador WELINGTON DIAS
Vogal

Processo CMRJ n° 2708/2023

Processo CMRJ n° 2708 2023.pdf

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	R 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se.. Em 14/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20230400239 APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. => 20230400239 => {A imprimir } 08/15/2023 Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Ofício => Parecer: Pela Aprovação do parecer contrário do TCM, Com apresentação do PDL 08/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 239/2023 => Encerrada 12/13/2023 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado 12/13/2023 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado 12/13/2023 Votação => Proposição 239/2023 => Rejeitado (a) (s) 12/13/2023 Resultado Final => 20230400239 => Decreto Legislativo 1.698/2023 03/08/2024 Arquivo 03/11/2024