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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO310/2024

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito como Banco do Brasil - BB, com a garantia da União, até o valor de R$ 950.000.000,00(Novecentos e cinquenta milhões de reais), no âmbito do programa BB Financiamento Setor Público, destinado a Melhorias da Infraestrutura Urbana da Cidade do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente para contratação de operação de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 25 de março de 2024.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal



JUSTIFICATIVA



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 03/26/2024 Despacho 03/26/2024
Publicação 03/27/2024 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL - BB, NOS TERMOS DO PROJETO DE MELHORIAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL - BB, NOS TERMOS DO PROJETO DE MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA URBANA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240400310 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/27/2024Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Mensagem 102/2024 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL03/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto-Favorável com votos em separado, Contrários, Vencidos dos Vereadores Teresa Bergher e Paulo Pinheiro04/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 310/2024 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 310/2024 => Recebeu emenda que segue a publicação04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Emenda 1 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 04/10/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 310/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo04/10/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Felipe MichelUnopened red envelope Icon
Unacceptable Icon Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)04/10/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 310/2024 => Aprovado (a) (s)04/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 310/2024 => Encerrada04/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 310/2024 => Aprovado (a) (s)04/12/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240400310 => Decreto Legislativo 1.72504/12/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/12/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/12/2024



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