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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/2021

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2022:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Comissões, 29 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 43/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 11/30/2021 Despacho 11/30/2021
Publicação 12/01/2021 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
.
Em 30/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021040008420210400084
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUCONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022 => 20210400084 => {A imprimir }12/01/2021Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Mensagem 43/2021 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL12/01/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 84/2021 => Encerrada12/08/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 84/2021 => Encerrada12/08/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 84/2021 => Aprovado (a) (s)12/08/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 84/2021 => Aprovado (a) (s)12/08/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido12/08/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido12/08/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/09/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210400084 => Decreto Legislativo 1526/202112/09/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/09/2021



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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