Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1231, DE 2022

OFÍCIO GP Nº 450/CMRJ
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 698, de 27 de outubro de 2022, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1231, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Altera o dispositivo da Lei nº 3.146, de 2000, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Inicialmente, cabe esclarecer que o Estado Federal é modelo de organização dos Poderes que enseja conflitos dos mais variados. Implica em uma repartição delicada de competências entre o ente representativo dos diversos poderes centrais e aqueles que se traduzem em organizações regionais ou locais.

Esta partilha, no caso brasileiro, foi feita de forma bastante rígida, visto que se encontra insculpida em nossa Constituição Federal e só pode ser alterada através de emenda constitucional.

Ocorre que mesmo sobre esse prisma, a atuação municipal não é adequada, pois a Constituição, através do seu art. 24, incisos V e VIII, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Cabe, nesses casos, à União regulamentar de forma geral e aos Estados a competência suplementar, conforme se depreende da leitura dos parágrafos 1.º e 2º do mesmo artigo.

Constituição federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

V - produção e consumo;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Desta maneira, o presente Projeto de Lei não se enquadra como competência suplementar do Município, com fulcro no art. 30, inciso II, da CRFB, vez que, para isso, é imprescindível a existência de norma legislativa federal ou estadual abordando o assunto e possibilitando o ajustamento de sua execução às peculiaridades locais.

Constituição federal

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Assim, ao Município não cabe estipular regras gerais acerca da proteção ao consumidor, mas somente legislar em consonância com e nas peculiaridades do interesse local, suplementando a legislação federal ou estadual. De forma a ratificar a afirmação, se traz a tona decisão do Supremo Tribunal Federal.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor

Agravo regimental a que se nega provimento.”.

(REAgR590.015, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe

29.5.2009).

Há de ser ressaltado que, em se tratando de atividade econômica, a teor do art. 174 da Constituição Federal, a atuação do Estado, quanto à iniciativa privada, é simplesmente de fiscalização, incentivo e planejamento, jamais vinculante.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido no art. 2º da Constituição federal, e repetido com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1231, de 2022, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 11/21/2022 Despacho 11/21/2022

Publicação 11/22/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação..
Em 21/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

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11/22/2022

Poder Executivo

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