EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 215/2021, LEI Nº 7.056, DE 2021.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 7.056, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Acrescenta dispositivo na Lei n° 6.638, de 2019.

Autor: Vereador Welington Dias

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso VII no art.1º da Lei nº 6.638, de 6 de setembro de 2019:

“Art. 1º. (...)

(...)

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/04/2021	Despacho	10/04/2021
Publicação	10/05/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 04/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 216/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 216/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100379 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 215/2021, LEI Nº 7.056, DE 2021. => 20211100379 10/05/2021 Poder Executivo