EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 381/2021. LEI N° 7416, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
205/CMRJ
Rio de Janeiro,
14
de
junho
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 381, de 2021
, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que
“Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo seletivo por meio de material impresso e digital”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.416, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo seletivo por meio de material impresso e digital.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital.
§ 1º O material impresso e digital deve considerar que o mutismo seletivo é um transtorno de ansiedade, que se desenvolve antes dos cinco anos de idade.
§ 2º O documento deverá conter basicamente os seguintes fatores: dificuldades de comunicação em um ou mais ambientes sociais, o excessivo comportamento não verbal e falta de contato visual quando estão próximos a pessoas estranhas, timidez excessiva a ponto de não expressarem necessidades fisiológicas.
Art. 2º O material deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais, usando palavras curtas de forma inaudível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/14/2022
Despacho
06/14/2022
Publicação
06/20/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4/5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 14/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 205/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 205/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100949
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 381/2021. LEI N° 7416, DE 14 DE JUNHO DE 2022. => 20221100949
06/20/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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