EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 770/2021. LEI Nº 7.305, DE 2022.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.305, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Institui a Campanha Julho sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico.
Autores: Vereadores Zico, Vera Lins e Prof. Célio Lupparelli.

Art. 2º A campanha Julho Sem Plástico tem os seguintes objetivos:

I - educar a sociedade quanto ao uso do plástico e sobre o descarte correto do item;

II - informar a coletividade sobre alternativas de uso do plástico para fins artesanais, utilização diversa do material, bem como a sua reciclagem;

III - ensinar mecanismos nas escolas, comércios e similares, sobre o uso de materiais compostáveis ou biodegradáveis como mudanças de hábitos, em substituição do plástico;

IV - inspirar, educar e fazer com que as pessoas reflitam sobre como os seus hábitos de consumo estão afetando o futuro do planeta;

V - evitar a utilização de sacolas e canudos plásticos;

VI - evitar a utilização de garrafas de plásticos e copos descartáveis;

VII - estimular o uso de produtos que não contêm embalagem de plástico;

VIII - incentivar a importância da coleta seletiva residencial, da utilização de lixos domésticos úmidos e recicláveis, para que o serviço público responsável possa realizar a devida reciclagem final; e

IX - conscientizar sobre a importância de levar sacolas reutilizáveis ao fazer compras, assim como possuir como itens indispensáveis, copos, garrafas e canudos reaproveitáveis.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/18/2022	Despacho	04/18/2022
Publicação	04/20/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 18/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 86/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 86/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100764 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 770/2021. LEI Nº 7.305, DE 2022. => 20221100764 04/20/2022 Poder Executivo