EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 45, DE 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 2022.

Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Welington Dias, Dr. Carlos Eduardo, Átila A. Nunes, Dr. Rogerio Amorim e Vera Lins.

Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo não suprime a aplicação das normas federais e estaduais já existentes.

Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei deverão expor, em local visível, os números dos telefones da Vigilância Sanitária, utilizando os dizeres:

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/28/2022	Despacho	04/28/2022
Publicação	04/29/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 28/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 104/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 104/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100786 ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 45, DE 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 2022. => 20221100786 04/29/2022 Poder Executivo