EMENTA:

SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1447/2022

Renovo, na oportunidade, protestos de estima e elevado apreço.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1447/2022

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.329, de 10 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:

I – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização; e

II – cassação do alvará de funcionamento, não sanada a irregularidade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/20/2022	Despacho	09/20/2022
Publicação	09/21/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL n° 1447/2022 conforme texto encamimhado em anexo. . Em 20/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 33

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 33

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101116 SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1447/2022 => 20221101116 09/21/2022 Vereador Welington Dias