EMENTA:
OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE RV
OFÍCIO
CJR
Nº
24/22
Rio de Janeiro,
8
de
abril
de
2022
Ofício CJR nº 24/22 Rio de Janeiro, 8 de abril de 2022.
Exmº Senhor
Vereador Carlo Caiado
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para solicitar a publicação da Redação do Vencido do
Projeto
de Lei n° 726-A/2021
, de autoria do Senhor Vereador William Siri, com a adequação do art. 1º do referido projeto para com fulcro no precedente proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 1.208), que fixou entendimento favorável à possibilidade de tombamento por ato legislativo, com a ressalva de que este teria caráter provisório, em virtude da não apresentação da emenda por parte desta Comissão.
Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Inaldo Silva
Presidente
REDAÇÃO DO VENCIDO
PROJETO DE LEI N° 726-A/2021
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE.
Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo deve estabelecer os atos necessários à conservação estética, histórica e valorização do bem tombado por meio de atividades culturais e esportivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 8 de abril de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/12/2022
Despacho
04/12/2022
Publicação
04/13/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
31/32
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 12/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 24/22
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 24/22
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100750
OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE RV => 20221100750
04/13/2022
Comissão De Justiça E Redação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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