EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1372, DE 2022

Inicialmente, cabe registrar que de acordo com a Constituição federal, através do seu art. 182, impõe ao Poder Público municipal a política de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”. (grifou-se)

Complementando o disposto nesse dispositivo, cumpre citar o estabelecido no art. 41, inciso II da Lei Complementar Municipal n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

“Art. 41. A Lei estabelecerá os seguintes parâmetros urbanísticos para o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros:

(...)

II - dimensões e características técnicas dos logradouros, seu reconhecimento e arborização;”

Com efeito, o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria que está afetada ao Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, sendo que, de acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), o local indicado não figura em projeto aprovado.

Ademais, a nominação proposta não pode ser efetivada em face de já ter sido atribuída a um logradouro, conforme Decreto nº 2.700, de 7 de dezembro de 1927, sendo vedada a nominação em duplicada, conforme alínea “a” do art. 33 do Decreto “E” nº 3.800 de 20 de abril de 1970.

Decreto “E” n.º 3.800 de 20 de abril de 1970

(...)

Art. 33 - A partir da data da publicação dêste Regulamento, fica vedada a aplicação dos seguintes nomes;

a) Nomes em duplicata ou multiplicata, em qualquer caso, mesmo quando em logradouros de espécies diferentes; (a alínea “a” foi revogada pelo Decreto “E” 7548, de 19-11-1974 e restabelecida pelo Decreto 47, de 26-6-1975)

Por fim, convém registrar o Enunciado nº 28-B da PGM, que indica tanto o Decreto como a Lei formal – de efeitos concretos - como formas adequadas para nomear logradouros públicos:

Enunciado PGM nº 28-B


“É comum aos Poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. É recomendável a observância do princípio da cooperação, podendo ser consultado o Poder Executivo previamente pelo Legislativo, dada sua expertise técnica, de modo a se evitar atribuição de nomes em duplicidade, bem como violação à legislação aplicável”.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/04/2023	Despacho	07/04/2023
Publicação	07/05/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 04/07/2023 TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 218/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 218/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102717 COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1372, DE 2022 => 20231102717 07/05/2023 Poder Executivo