EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2021. LEI Nº 7.955 DE 3 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a realização de contrapartidas das empresas situadas na Zona Oeste.

Autores: Vereadores Zico, Welington Dias, Marcio Santos, Dr. Gilberto, Rocal, João Mendes de Jesus, Eliseu Kessler e Matheus Gabriel.

§ 1º As contrapartidas mencionadas no caput poderão beneficiar a Zona Oeste nas seguintes áreas: Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte.

§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se por Zona Oeste a área definida pela Lei nº 7.026, de 2 de setembro de 2021, sendo formada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/03/2023	Despacho	07/03/2023
Publicação	07/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/07/2023 (a)TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 177/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 177/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102676 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2021. LEI Nº 7.955 DE 3 DE JULHO DE 2023 => 20231102676 07/04/2023 Poder Executivo