EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2110, DE 2023. LEI Nº 8.287, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 8.287, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivos para apontar a localização dos pontos cegos nos veículos de transporte público aos ciclistas, motoristas e pedestres no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Celso Costa.

Parágrafo único. Entende-se por pontos cegos as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária de serviço público às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e

II – multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigido através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para cada veículo que não cumprir o disposto nesta Lei.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/16/2024	Despacho	04/16/2024
Publicação	04/17/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 16/04/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 44/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 44/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103103 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2110, DE 2023. LEI Nº 8.287, DE 16 DE ABRIL DE 2024. => 20241103103 04/17/2024 Poder Executivo