EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 941, DE 2021, LEI Nº 7.419, DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
212/CMRJ
Rio de Janeiro,
15
de
junho
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 941, de 2021
, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula, que
“Inclui o Dia do Imigrante e Refugiado Africano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.419, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Inclui o Dia do Imigrante e Refugiado Africano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autora: Vereadora Tainá de Paula.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no §11. do art. 6º da
Lei nº 5.146
, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia do Imigrante e Refugiado Africano, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/15/2022
Despacho
06/15/2022
Publicação
06/20/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 15/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 212/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 212/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100956
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 941, DE 2021, LEI Nº 7.419, DE 2022. => 20221100956
06/20/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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