EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2257, DE 2023. LEI Nº 8.289, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 8.289, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados na Cidade comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.

Autores: Vereadores Paulo Pinheiro e Luciana Novaes.

Art. 2º A comunicação de que trata o art. 1º será necessária com uma antecedência mínima de duas horas antes do exame agendado.

Art. 3º A comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens.

Parágrafo único. Por telefone, o contato deverá ser tentado no mínimo três vezes.

Art. 4º No momento da comunicação do cancelamento, o setor comunicante deverá abrir imediatamente novo agendamento de exame, oferecendo ao paciente três opções de datas e horários, dentro do período de até uma semana da data cancelada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/18/2024	Despacho	04/18/2024
Publicação	04/19/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 18/04/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 49/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 49/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103110 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2257, DE 2023. LEI Nº 8.289, DE 18 DE ABRIL DE 2024. => 20241103110 04/19/2024 Poder Executivo