EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 27-A, DE 2021. LEI Nº 7145, DE 2021.

LEI Nº 7.145, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Waldir Brazão, Rocal, Prof. Célio Lupparelli, Marcelo Arar, Teresa Bergher, Cesar Maia, Zico, William Siri, Tarcísio Motta, Vera Lins, Chico Alencar e Dr. Carlos Eduardo.

Art. 2º O Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas se propõe com vistas a atingir os seguintes objetivos:

I - garantir à população de baixa renda local o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicas;

II - promover o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva, promovendo a adoção das boas práticas de manejo, cultivo orgânico, manipulação e produção de plantas medicinais e fitoterápicas;

III - desenvolver instrumentos de fomento à pesquisa e de tecnologias e inovações, nas diversas fases da cadeia produtiva;

IV - aperfeiçoar a formação técnico-científica dos profissionais de saúde envolvidos com o programa de plantas medicinais e fitoterápicos da rede municipal de saúde;

V - resgatar o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais e remédios caseiros, incentivar a produção e o uso sustentável da biodiversidade, fomentar o marketing nos diversos segmentos da sociedade e níveis escolares, desenvolvendo habilidades e aptidões de moradores;

VI - criar e manter locais apropriados para a produção e manutenção de plantas medicinais (horto), como também viveiros de mudas para dispersão à população, ampliando a arborização em áreas públicas do município;

VII - buscar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, verbas para construção e aquisição de equipamentos para o centro de manipulação de plantas medicinais e fitoterápicos, material pedagógico, de divulgação e pagamento de profissionais para transferência de conhecimento;

VIII - erradicar áreas ocupadas do Município que hoje são pontos de crescimento de mato, despejo de entulho, lixo e criadouros para vetores de doenças; e

IX - promover a prática fitoterápica na rede pública de saúde.

Art. 3º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 27/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/26/2021	Despacho	11/26/2021
Publicação	11/29/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 26/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 313/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 313/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100530 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 27-A, DE 2021. LEI Nº 7145, DE 2021. => 20211100530 11/29/2021 Poder Executivo