LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1º Ficam acrescidos a Seção II e os arts. 12-A, 12-B, 12-C, 12-D e 12-E ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, passando o Capítulo IV a vigorar com a seguinte redação:
Seção I Tarifa
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos PLC nº 48-A/2021 Informações Básicas
Despacho: