EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1301, DE 2022. LEI Nº 7.567, DE 2022.

Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022.
Autores: Vereador Átila A. Nunes e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

“Art. 10. Por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, os incentivos fiscais de que trata esta Lei poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

§ 1º Os benefícios fiscais restringem-se às atividades relacionadas no art. 9º, cuja unidade prestadora do serviço esteja dentro do Distrito Criativo, instituído por esta Lei, e cujos serviços sejam prestados a partir dessa unidade.

§ 2º Os serviços incentivados poderão ser distintos para cada Distrito Criativo.

§ 3º Requisitos adicionais para concessão do incentivo, deverão observar o disposto no caput deste artigo.” (NR)

“Art. 13. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica de sua iniciativa, estabelecer critérios às empresas prestadoras dos serviços desta Lei, localizadas em Distrito Criativo, para a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

§ 1º Os serviços incentivados de que trata o caput deste artigo poderão ser distintos para cada Distrito Criativo.

§ 2º Requisitos adicionais para concessão do incentivo, deverão observar o disposto no caput deste artigo” (NR)

“Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito do Distrito Criativo, realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços:

I - residências artísticas;

II - incubadoras e aceleradoras;

III - infraestrutura compartilhada (coworking);

IV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;

V - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;

VI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; e

VII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários.

§ 1º A permissão de uso de que trata o caput deste artigo aplica-se aos incisos V, VI e VII deste artigo.

§ 2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá receber em cessão ou a outro título bens públicos da União e do Estado do Rio de Janeiro, localizados em seu território, para a instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.” (NR)

“Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/27/2022	Despacho	09/27/2022
Publicação	09/28/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4/5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 27/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 346/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 346/CMRJ

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