EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1732-A, DE 2023 - LEI Nº 8.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 8.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.

Autor: Poder Executivo.

“Art. 3º (...)

(…)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI após a reconversão da edificação ou transformação de uso da unidade, para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial da operação interligada, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º (...)

(...)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial da operação interligada, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 7º (...)

(...)

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial da operação interligada e limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta Lei.”

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1732/2023

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/06/2023	Despacho	10/06/2023
Publicação	10/09/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 06/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 340/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 340/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102870 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1732-A, DE 2023 - LEI Nº 8.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102870 10/09/2023 Poder Executivo