OFÍCIO GP Nº 154/CMRJ
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1436, de 2022, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que “Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


LEI Nº 7.926, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída no Município a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração, a realizar-se nos meses de maio a agosto, anualmente.

Art. 2º A Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração consistirá na conscientização da necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no sítio eletrônico e redes sociais oficiais, bem como nos meios de comunicação credenciados.

Art. 4º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados ao órgão competente para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/19/2023Despacho 06/19/2023
Publicação 06/20/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 19/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1436, DE 2022. LEI Nº 7.926 DE 19 DE JUNHO DE 2023 => 2023110264706/20/2023Poder Executivo




   
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