OFÍCIO GP233/CMRJ
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2003, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Lar Irmão Francisco como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES



Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 7.998, DE 11 DE JULHO DE 2023.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Lar Irmão Francisco no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/11/2023Despacho 07/11/2023
Publicação 07/12/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 11/07/2023
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 233/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 233/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 233/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 233/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2023110273320231102733
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2003, DE 2023 - LEI Nº 7.998, DE 11 DE JULHO DE 2023. => 2023110273307/12/2023Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.