EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 56-A, DE 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 2022.

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e dos Senhores Vereadores Willian Coelho, Vitor Hugo, Welington Dias, Marcelo Diniz, Dr. Rogerio Amorim, Eliseu Kessler, Celso Costa e Gabriel Monteiro.

Art. 2º No perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, serão permitidas obras de reforma e de conservação das instalações existentes e a construção de novas instalações para fins de saúde, educação e atendimento aos visitantes, bem como para melhoria das condições de trabalho dos servidores e funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

§ 1º Será permitida a construção de novas unidades prisionais para a substituição das unidades existentes, sendo obrigatória a demolição da unidade substituída e vedada a ampliação de vagas para privação de liberdade por ocasião da substituição.

§ 2° A autorização de novas construções no Complexo Prisional de Gericinó - Bangu respeitará o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, a ser encaminhado pelo Conselho Municipal de Política Urbana do Município do Rio de Janeiro em atenção ao art. 99, § 2º da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011. (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/19/2022	Despacho	07/19/2022
Publicação	07/20/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 19/07/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 273/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 273/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101035 ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 56-A, DE 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 2022. => 20221101035 07/20/2022 Poder Executivo