EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 386, DE 2021. LEI Nº 7.125, DE 2021.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 7.125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Tânia Bastos, Dr. Rogerio Amorim, Paulo Pinheiro e Marcio Ribeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

§ 1º O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o protocolo específico do transtorno.

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/18/2021	Despacho	11/18/2021
Publicação	11/19/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 18/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 292/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 292/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100503 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 386, DE 2021. LEI Nº 7.125, DE 2021. => 20211100503 11/19/2021 Poder Executivo