EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2028, DE 2023 - LEI Nº 8.132, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2028, de 2023, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Comitê de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CAAD como utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 8.132, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Comitê de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CAAD como utilidade pública.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Comitê de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CAAD no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/30/2023	Despacho	10/30/2023
Publicação	10/31/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 30/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 365/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 365/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102903 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2028, DE 2023 - LEI Nº 8.132, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102903 10/31/2023 Poder Executivo