EMENTA:
SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 135/2021 POR INCORREÇÃO
OFÍCIO
GVTM
Nº
064/2021
Rio de Janeiro,
7
de
abril
de
2021
Venho, por meio deste, na condição de Autor do
Projeto de Lei nº 135/2021
, publicado no DCM do dia 06/04/2021, solicitar sua republicação por incorreção, com a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 135/2021
EMENTA:
ESTABELECE CRITÉRIOS MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE PARA O COMITÊ ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 – CEEC E PARA O COE COVID-19 RIO
Autor: Vereador TARCÍSIO MOTTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art 1° As reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições, devem ser gravadas e disponibilizadas em sua íntegra no portal da Prefeitura na internet, garantindo livre acesso à informação.
Art 2°
As reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições, devem ser transmitidas ao vivo através de plataformas digitais para permitir o acompanhamento, em tempo real, por parte da sociedade civil.
Art. 3º
O Centro de Operações de Emergências - COE COVID-19 RIO, instituído pelo
Decreto Rio nº 48.344
/2021,
bem como o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 – CEEC
, ou outro órgão que venha a substituí-los em suas atribuições, deverão publicar em Diário Oficial, no prazo de até quarenta e oito horas, as atas de suas reuniões contendo as fundamentações técnicas e deliberações sobre os estágios de aplicação das medidas protetivas,
além da relação dos nomes dos membros e convidados presentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, incluindo aquelas já destinadas aos programas e ações de transparência e publicidade da Administração Pública, suplementadas se necessário.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Atenciosamente,
Vereador
TARCÍSIO MOTTA
Líder do PSOL
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/07/2021
Despacho
04/07/2021
Publicação
04/08/2021
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
31/32
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor, republique-se o PL 135/2021, conforme texto ora encaminhado, para correção da redação anterior. .
Em 07/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 064/2021
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 064/2021
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20211100041
SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 135/2021 POR INCORREÇÃO => 20211100041
04/08/2021
Vereador Tarcisio Motta
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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