EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1969, DE 2020 - LEI Nº 8.075, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1969, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Aviva de Obras Sociais como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 8.075, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Aviva de Obras Sociais no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/29/2023	Despacho	09/29/2023
Publicação	10/02/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 29/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 298/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 298/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102825 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1969, DE 2020 - LEI Nº 8.075, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. => 20231102825 10/02/2023 Poder Executivo