OFÍCIO GP241/CMRJ
Rio de Janeiro, 3 de julho de 2024


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 3276, de 2024, de autoria do Poder Executivo e dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Vera Lins, Inaldo Silva, Dr. Gilberto, Átila Nunes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Jorge Pereira, Jair da Mendes Gomes, Ulisses Marins, Rosa Fernandes, Alexandre Beça, Welington Dias, Edson Santos, Pedro Duarte, Dr. Rogerio Amorim, Alexandre Isquierdo, Zico, Celso Costa, Luciana Novaes, Matheus Gabriel, Tainá de Paula, Eliseu Kessler, Renato Moura, Dr. Carlos Eduardo, Pablo Mello, Rocal, Felipe Michel, Marcelo Diniz, Veronica Costa e Marcelo Arar, que “Altera a redação do art. 33 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


LEI Nº 8.467, DE 3 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos em sua redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/03/2024Despacho 07/03/2024
Publicação 07/04/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 03/07/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3276, DE 2024. LEI N° 8.467, DE 2024. => 2024110360807/04/2024Poder Executivo




   
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