EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1567, DE 2022 - LEI Nº 7.773, DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
24/CMRJ
Rio de Janeiro,
11
de
janeiro
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1567, de 2022
, de autoria do Senhor Vereador William Siri, que “
Altera o inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242/2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às Concessões de Utilidade Pública
”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
LEI Nº 7.773 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242/2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às Concessões de Utilidade Pública.
Autor: Vereador William Siri.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso DCCCXCIII do art. 2º da
Lei nº 5.242
, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
DCCCXCIII. Organização Não Governamental Amigos para S.O.S (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
01/11/2023
Despacho
01/11/2023
Publicação
01/12/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
11
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 11/01/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 24/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 24/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231101410
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1567, DE 2022 - LEI Nº 7.773, DE 2023. => 20231101410
01/12/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.