Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 707, DE 2021. LEI Nº 7.283, DE 2022.

OFÍCIO GP Nº 54/CMRJ
Rio de Janeiro, 30 de março de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 707, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Boró, Marcio Ribeiro, Vera Lins, Dr. Carlos Eduardo, Reimont, Teresa Bergher, Rosa Fernandes, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Veronica Costa, Celso Costa, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Cesar Maia e Prof. Célio Lupparelli, que “Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.283, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autores: Vereadores Felipe Boró, Marcio Ribeiro, Vera Lins, Dr. Carlos Eduardo, Reimont, Teresa Bergher, Rosa Fernandes, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Veronica Costa, Celso Costa, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Cesar Maia e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, a ser realizada anualmente, durante todo o mês de outubro e, especialmente, no dia 12 deste mês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 03/30/2022 Despacho 03/30/2022

Publicação 03/31/2022 Republicação

Outras Informações:

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Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 30/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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20221100718

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03/31/2022

Poder Executivo

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Publicação	03/31/2022	Republicação

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