OFÍCIO GP Nº 517/CMRJ
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1462, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Chagas Bola, que “Dá o nome de Geórgia Paiva Gama (1969-1988) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 7.723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Georgia Paiva Gama a um logradouro no Município, preferencialmente na Estrada do Pica-Pau, Itanhangá, Rua Oman na Barra da Tijuca, ou outro logradouro localizado preferencialmente no bairro da Barra da Tijuca, na XXIV Região Administrativa, na Área de Planejamento - 4.2.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/19/2022Despacho 12/19/2022
Publicação 12/20/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 19/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1462, DE 2022 - LEI Nº 7.723, DE 2022. => 2022110134012/20/2022Poder Executivo




   
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