EMENTA:
ENCANINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1069, DE 2022. LEI Nº 7.442, DE 4 DE JULHO DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
236/CMRJ
Rio de Janeiro,
4
de
julho
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1069, de 2022
, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que
“Inclui a Semana da Guarda Responsável de Animais Domésticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
À
Excelentíssima Senhora
Vereadora TANIA BASTOS
Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.442 DE 4 DE JULHO DE 2022.
Inclui a Semana da Guarda Responsável de Animais Domésticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 12. do art. 6º da
Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010
, a seguinte data comemorativa:
Semana da Guarda Responsável de Animais Domésticos, a ser comemorada anualmente na primeira semana de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
07/04/2022
Despacho
07/04/2022
Publicação
07/05/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 04/07/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 236/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 236/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100996
ENCANINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1069, DE 2022. LEI Nº 7.442, DE 4 DE JULHO DE 2022. => 20221100996
07/05/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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