EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO O PLNº 166/2021. LEI Nº 7.137, DE 2021

LEI Nº 7.137, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a utilização dos créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.

Autores: Vereadores Tânia Bastos, Eliel do Carmo, Dr. Rogerio Amorim, Vera Lins e Pedro Duarte.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente.

Art. 2º Os procedimentos com definição de critérios e os requisitos para a utilização dos prêmios ou créditos decorrentes do acúmulo de "milhagens" devem ser administrados, por meio de regulamentação do poder competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/23/2021	Despacho	11/23/2021
Publicação	11/24/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 23/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 303/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 303/CMRJ

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