OFÍCIO CJR Nº 45/22
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022


Sirvo-me do presente, para encaminhar a Redação do Vencido do Projeto de Lei n° 45-A/2021, de autoria do Senhor Vereador Gabriel Monteiro que em virtude de emenda ao Art. 1º, apresentada por parte do Vereador Átila A. Nunes e aprovada em plenário, fez-se necessário adequação da Redação da Ementa do referido Projeto por parte desta Comissão.
Na oportunidade encaminho em anexo a Redação devidamente adequada.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Inaldo Silva
Presidente
REDAÇÃO DO VENCIDO

PROJETO DE LEI N° 45-A/2021

DETERMINA QUE OS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PODERÃO PARAR FORA DO PONTO A QUALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: VEREADOR GABRIEL MONTEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro, após regulamentação pelo Poder Executivo, poderão parar fora do ponto, dentro de seu itinerário, a qualquer hora para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala da Comissão, 17 de maio de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal




(*)Republicado por incorreção na publicação. Publicado no DCM de 23/05/2022(p.7).




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/20/2022Despacho 05/20/2022
Publicação 05/23/2022Republicação 05/25/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 35
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 20/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA REDAÇÃO DO VENCIDO DO PROJETO DE LEI N° 45-A/2021 COM ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA => 2022110087605/23/2022Comissão De Justiça E Redação




   
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