Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 240, DE 2021. LEI Nº 7.072, DE 2021.

OFÍCIO GP Nº 239/CMRJ
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 240, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Veronica Costa, Teresa Bergher, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos, Átila A. Nunes, Dr. Marcos Paulo, Vitor Hugo, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Jorge Felippe, Vera Lins, Tarcísio Motta e Reimont, que “Inclui o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Inclui o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autores: Vereadores Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Veronica Costa, Teresa Bergher, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos, Átila A. Nunes, Dr. Marcos Paulo, Vitor Hugo, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Jorge Felippe, Vera Lins, Tarcísio Motta e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 10/19/2021 Despacho 10/19/2021

Publicação 10/20/2021 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 19/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 239/CMRJ

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20211100417

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10/20/2021

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Publicação	10/20/2021	Republicação

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