EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1106, DE 2022. LEI Nº 7.612, 2022.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.612, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Institui no Município o Programa Pequenos Atletas.
Autores: Vereadores Welington Dias e Marcelo Arar.

Parágrafo único. O programa mencionado no caput consiste em conjugações de ações e parceria entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais demonstrarem suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Art. 2º O órgão competente promoverá competições esportivas no âmbito da rede municipal de educação com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas.

Art. 3º As crianças selecionadas para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/20/2022	Despacho	10/20/2022
Publicação	10/21/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 20/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 397/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 397/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101196 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1106, DE 2022. LEI Nº 7.612, 2022. => 20221101196 10/21/2022 Poder Executivo