EMENTA:

SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL 393/2021

Texto Original:



Legislação Citada

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/14/2021	Despacho	10/14/2021
Publicação	10/15/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	64/65	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo poderá editar as medidas necessárias para instalação de câmeras de ré em todos os caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb que vierem a ser adquiridos pelo município.

Parágrafo único. Nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá implantar de forma gradativa no prazo de 3 (três) meses.

Art. 2º A câmera de ré instalada nos caminhões de coleta poderão ser integradas ao sistema de comunicação central da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, para geração e transmissão de imagens dos caminhões em formato digital.

Art. 3º As imagens poderão ser arquivadas por um período mínimo de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela, republique-se o PL n° 393/2021 conforme texto encaminhado em anexo.. Em 14/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 059

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 059

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100409 SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL 393/2021 => 20211100409 10/15/2021 Vereador Jorge Felippe